norma nº 1.288/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.288, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
Institui o Programa de Garantia de 
Renda Mínima vinculada à 
educação – Bolsa-Escola e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de 
Garantia de Renda Mínima vinculada a ações sócio-educativas – “Bolsa-Escola”.
Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei tem como objetivo 
incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de 
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio a trabalhos escolares, 
de alimentação e de práticas desportivas e culturais, em horário complementar ao das 
aulas.
Art. 2°. Os recursos da União, originários do Programa Nacional de 
Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa Escola”, criado pela Lei n.º 10.219, de 11 
de abril de 2001, são destinados exclusivamente às famílias que preencherem as 
seguintes condições, cumulativamente:
I - ter renda familiar per capita até meio salário mínimo;
II - ter filhos e ou dependentes com idade de seis a quinze anos 
matriculados em estabelecimento de ensino fundamental;
III - comprovação de residência no Município.
§ 1°. Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, 
eventualmente ampliada por outras pessoas que com ela possuam laços de parentesco, 
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia 
pela contribuição de seus membros.
§ 2°. A renda familiar per capita será determinada mediante a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos apenas 
os provenientes do programa de que trata esta Lei, dividida pelo número de seus 
membros.
§ 3°. Para enquadramento na faixa etária, observar-se-á a idade da 
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a 
participação financeira da União.
Art. 3°. No Município de Indianópolis, caberá aos Órgãos de Educação e 
Assistência Social a implantação, execução e avaliação do Programa instituído.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei 
n.º 1.257, de 25 de janeiro de 2000, exercerá as atribuições de acompanhamento e 
controle social do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - “Bolsa 
Escola”, que consistem em:
I – acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do 
art. 1o
desta Lei;
II – aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 
Municipal como beneficiárias do programa;
III – aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito municipal;
V – desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima – “Bolsa Escola”; e
VI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas 
complementares.
Parágrafo único. É assegurado ao Conselho Municipal de Assistência 
Social o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal assumirá perante a União as 
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao Programa 
“Bolsa Escola”.
Art. 6o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de junho de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal