norma nº 1.289/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.289, DE 11 DE JUNHO DE 2001.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2002 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 
2002, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos 
da presente Lei, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração pública municipal;
II - orientação para elaboração do orçamento;
III - alteração na legislação tributária do Município;
IV - dispêndio de pessoal e encargos sociais;
V - organização e estrutura do orçamento;
VI - disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º. Na elaboração do orçamento do Município, adotar-se-ão as seguintes 
prioridades:
I - desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase ao 
recadastramento dos imóveis, das empresas prestadoras de serviços e à administração e 
execução da dívida ativa;
II - investir no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da 
administração fazendária e na ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão;
III - controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao cidadão;
IV - ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população;
V - desenvolver ações de governo voltadas à prestação de serviços aos 
agentes públicos municipais, inclusive na área odontológica.
§ 1º. No cumprimento das metas previstas pelo inciso IV deste artigo, a Lei 
Orçamentária de 2002 destinará recursos para programas de governo destinados à 
assistência médica, oftalmológica, odontológica e laboratorial dos alunos das escolas 
públicas municipais, a serem desenvolvidos pelas áreas administrativas afetas.
§ 2º. Na execução dos programas previstos pelo parágrafo anterior, será 
garantida a disponibilidade para exames médicos e odontológicos a cada seis meses e, 
uma vez ao ano, para exames oftalmológicos e laboratoriais.
§ 3º. O Poder Executivo organizará consultas à população e adotará 
mecanismos de participação popular, com a implantação do Orçamento Participativo, 
visando à definição de outras prioridades específicas na elaboração da peça 
orçamentária.
Art. 3º. As prioridades estabelecidas no artigo anterior terão precedência na 
alocação de recursos e serão traduzidas nas metas relacionadas no Anexo I.
CAPÍTULO III
DA ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2002, as receitas 
e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2001.
Art. 5º. Para efeito da atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder 
Executivo adotará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o 
substitua, aprovado pelo Governo Federal para aferir a inflação.
 Art. 6º. Fica definida como estimativa de receita a tendência apresentada pela 
arrecadação municipal, verificada nos últimos doze meses, bem como os efeitos 
decorrentes das modificações efetuadas na legislação tributária, consoante projetos de 
lei a serem encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Serão 
considerados, ainda, os efeitos de mudanças estruturais e conjunturais na economia 
sobre a arrecadação municipal.
Art. 7º. O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das 
receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as 
fontes de recursos disponíveis.
Art. 8º. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações 
que visem à sua expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos 
projetos.
Art. 9º. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em 
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão 
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as 
autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei 
Orçamentária. 
Art. 11. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser 
encaminhada ao Executivo, até o dia 15 de agosto de 2001, exclusivamente para efeito 
de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo 
de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios 
e limites legais estabelecidos a esse respeito.
Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes 
autorizações para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em lei especifica de reajuste de pessoal e encargos 
sociais.
Art. 13. Os recursos previstos sob o título de Reserva de Contingência não 
poderão ser inferiores a 1,5 % da Receita Corrente Líquida estimada e será destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 14. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, por meio 
de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a 
efetiva arrecadação das receitas.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 15. Projetos de lei poderão ser elaborados destinados a rever e atualizar a 
legislação tributária e também visando a modernizar a administração das finanças do 
Município.
Art. 16. O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o 
aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro dos 
contribuintes e execução permanente de programas de fiscalização.
CAPÍTULO V
DO DISPÊNDIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 17. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e 
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2002, com base 
nas despesas executadas no mês de julho de 2001, observado, além da legislação 
pertinente em vigor, o limite de que trata a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000, para as despesas com pessoal ativo e inativo.
Parágrafo único. Caso a despesa total com pessoal exceder 95% do limite 
estabelecido pelo art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, são vedados ao Poder que 
houver incorrido no excesso:
I - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal;
II - a criação de cargo, emprego ou função;
III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação e saúde; e
V - a contratação de hora extra, salvo em casos de emergência envolvendo 
questões de saúde pública. 
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 18. A proposta de Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I - mensagem;
II - projeto de lei;
III - anexo relativo ao orçamento fiscal, discriminando sua receita e sua 
despesa, esta sob a forma de programa de trabalho das unidades envolvidas.
Art. 19. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
I - demonstrativo consolidado das despesas, eliminadas as duplicidades;
II - o sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, 
evidenciando a destinação específica;
III - o sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
IV - o sumário geral do Orçamento Fiscal, evidenciando as receitas por fontes 
e as despesas por grupos, agregadas em projetos e atividades.
Art. 20. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e 
despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
§ 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito 
por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo 
financeiros.
§ 2º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus 
totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de 
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
§ 4º. Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão o orçamento, 
de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária 
Anual.
Art. 21. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de 
Diretrizes orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente 
incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento;
II - houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, 
serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 
de junho do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 22. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens 
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente 
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá￾las no exercício.
Art. 23. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária 
Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa, no caso de 
incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do 
projeto durante a vigência da Lei Orçamentária.
§ 2º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e 
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de 
Lei Orçamentária.
Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que 
preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura e estejam registradas no órgão 
municipal competente;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT e 
na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. Fica condicionada a liberação de recursos, de que trata este artigo, à 
comprovação da prestação de contas à Prefeitura dos recursos recebidos em exercícios 
anteriores.
Art. 25. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins 
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público ou qualificadas 
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei n.º 
9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 26. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificação no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na 
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 27. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial 
do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa.
Parágrafo único – No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, 
a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento 
dos serviços públicos essenciais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, nos trinta dias 
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes 
necessários, obedecendo aos seguintes critérios:
§ 1º. No caso de valor inferior a vinte por cento da receita estimada para o 
bimestre, a limitação será feita pelo Executivo mediante redução dos gastos dos 
seguintes grupos de despesa:
a) investimentos;
b)inversões financeiras; e
c) outras despesas correntes.
§ 2º. No caso de valor entre vinte por cento e trinta por cento da receita 
estimada, a limitação será feita pelos Poderes Executivo e Legislativo em proporções 
iguais às previstas na Lei Orçamentária para cada órgão, mediante redução de gastos 
dos grupos de despesa relacionados no § 1º deste artigo.
§ 3º. No caso de valor superior a trinta por cento da receita estimada, a 
limitação de despesas pelos Poderes, além dos grupos de despesa relacionados no § 1º 
deste artigo, deverá ser promovida, também, no grupo “Pessoal e encargos sociais”, com 
imediata proibição da contratação de horas extras, aquisição de férias e férias-prêmio e 
pagamento de quaisquer outras vantagens e ou adicionais facultados por lei.
Art. 29. Considera-se despesa irrelevante aquela oriunda de projeto ou 
atividade com cuja previsão de desembolso, no exercício, não ultrapasse R$ 8.000,00 
(oito mil reais).
Art. 30. Os convênios celebrados pelo Município deverão ter sua aplicação 
comprovada no prazo máximo de trinta dias após o término da obrigação municipal.
Art. 31. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado até 31 
de dezembro de 2001, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a edição da 
respectiva Lei, autorizado a:
I - executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um 
doze avos) da proposta orçamentária;
II - utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas 
vencidas;
III - efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta 
orçamentária;
IV - realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, 
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
V - realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos 
exercícios anteriores.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de junho de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
ANEXO I
METAS PARA 2002
1 - apoiar as ações do Poder Legislativo que visem dar conhecimento dos seus atos à 
comunidade, mediante a divulgação nos meios de comunicação, além das ações do 
Legislativo em defesa da comunidade, exercendo fiscalização e julgamento de sua 
competência;
2 - dotar os órgãos e entidades da Administração de melhores condições físicas e/ou 
infraestrutura de funcionamento, incluindo-se a Câmara Municipal;
3 - rever a legislação e procedimentos para agilizar o atendimento ao cidadão;
4 - adequar a Administração Municipal para a convivência com a realidade atual, com a adoção 
de processos contínuos de aperfeiçoamento da estrutura organizacional;
5 - realizar programas de treinamento, com ênfase na área fazendária, e ampliar a modernização 
dos mecanismos de prestação dos serviços públicos municipais, com vistas a sua maior 
eficiência;
6 - informatizar todas unidades administrativas da Prefeitura;
7 - recadastrar os contribuintes e imóveis urbanos, objetivando o alargamento da base tributária e 
a agilização das ações de fiscalização e da arrecadação, bem como da inscrição dos créditos 
tributários em dívida ativa;
8 - dar conhecimento à comunidade, por meio da divulgação nos meios de comunicação, dos atos 
da Administração; 
9 - melhorar a qualidade na Educação, procurando valorizar o corpo docente, com destaque para 
a busca da diminuição da repetência e evasão escolar; 
10 - realizar obras de melhoria e ampliação da rede física escolar;
11 - prestar apoio à produção artístico-cultural da Cidade, promovendo a arte, a cultura e o lazer 
para a comunidade, valorizando espaços públicos, incentivando a participação e a capacidade 
criativa;
12 - melhorar a operacionalização do sistema de limpeza pública e iniciar o processo de coleta 
seletiva e tratamento do lixo ;
13 - promover ações de saúde com a intensa utilização da vigilância sanitária e a realização de 
campanhas educativas; 
14 - ampliar as atividades do Programa Saúde da Família; 
15 - reformar, ampliar e construir unidades de saúde; 
16 - ampliar os serviços de apoio e atendimento a crianças, adolescentes (destaque para o 
Programa Horta-Escola), idosos e pessoas portadoras de deficiência;
17 - desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida do trabalhador, com ações de 
capacitação profissional e de geração de emprego e renda;
18 - promover ações planejadas visando à implantação de empresas no Município, dentre elas, 
iniciar o projeto de criação de um Distrito Industrial;
19 - realizar obras de infra-estrutura urbana;
20 - Promover a integração social e comunitária, por meio do esporte e do lazer, mediante a 
construção e reforma de equipamentos esportivos;
21 - desenvolver e apoiar programas de combate e prevenção ao uso de tóxicos;
22 - recuperar e preservar as praças, avenidas e monumentos públicos, dotando-os, também, de 
equipamentos necessários para o uso de pessoas portadoras de deficiência; 
23 - realizar estudos e implantar projetos visando ao aproveitamento turístico do lago da Represa 
de Miranda e dos demais recursos naturais existentes no Município;
24 - elaborar o planejamento estratégico do Município de Indianópolis;
25 - desenvolver políticas urbanas nas áreas de meio ambiente e saneamento básico, articuladas 
para o desenvolvimento sustentável da cidade, garantindo a realização das demais metas;
26 - realizar melhoramentos e enfatizar a conservação dos serviços de iluminação pública;
27 - construir moradias destinadas à população de baixa renda e realizar melhorias nas 
construções existentes, enfatizando a construção de sanitários;
28 - implantar programas voltados para a manutenção e melhoria das estradas rurais, prestação de 
serviços com a Patrulha Agrícola Mecanizada e outras ações que visem ao fomento das 
atividades agropecuárias no Município;
29 - reformar as instalações do Cemitério Municipal;
30 - elaborar instrumentos legais e constituir estrutura físico-administrativa para disciplinar o uso 
e ocupação do solo urbano e as construções no município 
ANEXO II
“ANEXO DE METAS FISCAIS”
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e projeções fiscais
(Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101/2000)
Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004
Valor Valor Valor
I - RECEITA TOTAL 6.104.448,49 6.165.533,37 6.227.188,71
III - DESPESA TOTAL 5.440.661,16 5.689.136,41 5.976.197,55
III - RESULTADO NOMINAL
 (I - II) 663.787,33 476.396,96 250.991,16
IV - Receita Fiscal (*) 6.104.448,49 6.165.533,37 6.227.188,71
V - Despesa Fiscal (**) 5.245.455,16 5.485.146,14 5.763.027,72
VI - RESULTADO PRIMÁRIO
 (IV - V) 858.993,33 680.387,23 464.160,99
Em R$ médios de 2001 (***)
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004
Valor Valor Valor
I - RECEITA TOTAL 5.799.226,07 5.647.628,57 5.523.516,38
III - DESPESA TOTAL 5.168.628,10 5.211.248,95 5.300.887,23
III - RESULTADO NOMINAL
 (I - II) 630.597,96 436.379,62 222.629,16
IV - RECEITA FISCAL (*) 5.799.226,07 5.647.628,57 5.523.516,38
V - DESPESA FISCAL (**) 4.983.182,40 5.024.393,86 5.111.805,59
VI - RESULTADO PRIMÁRIO
 (IV - V) 816.043,66 623.234,71 411.710,80
(*) Receita Fiscal = Receita total - Receita de operações de crédito - Receita de alienação de 
bens
(**) Despesa Fiscal = Despesa total - Amortização da dívida e encargos da dívida
(***) Multiplidadores médios 
2001
 2002 = 0,950
 2003 = 0,916
 2004 = 0,887
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e resultados fiscais
(Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101/2000)
Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO Lei 1999 Realizado 
1999 Lei 2000 Realizado 
2000 Lei 2001
Valor Valor Valor Valor Valor
I – RECEITA 6.140.000,00 3.504.973,69 7.460.000,00 4523385,94
II – DESPESA 6.140.000,00 3.728.303,05 7.460.000,00 4284949,18
III – RESULTADO 
NOMINAL
 (I - II)
0,00 -223.329,36 0,00 238.436,76
ANEXO DE METAS FISCAIS
Dívida Pública
(Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101/2000)
2002 2003 2004
Montante da Dívida Pública 1.336.000,00 1.141.000,00 932.000,00
Considerações:
1. A soma das dívidas fundada e interna ao final do exercício 2000 era de R$ 
1.912,756,96.
2. Para estimativa da dívida, foi considerado que 50% do valor inscrito em "Restos a 
Pagar" será pago ainda no exercício 2001, sendo o restante pago nos exercícios 
seguintes. 
3. O impacto que o pagamento da dívida flutuante causará nos resultados nominais 
projetados no quadro "Metas Anuais", que integra o presente anexo, será de 
aproximadamente R$ 30.000,00 para cada exercício.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso III da Lei Complementar nº 101/2000)
PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO
1998 1999 2000
Valor Valor Variação Valor Variação
Ativo real líquido ou 
Passivo a descoberto 903.099,20 967.907,03 7,18% 428.089,15 - 55,77%
ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA E METODOLOGIA 
DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
(Artigo 4o
, Parágrafo 2o,, inciso II, da Lei Complementar no
101, de 2000)
Para estabelecimento das metas para os exercícios 2002, 2003 e 2004, foi 
utilizada a seguinte metodologia:
1. Levantamento da receita efetivamente arrecadada (Quadro n.º 1) e da despesa 
realizada (Quadro n.º 2) nos últimos doze meses (março/2000 a fevereiro/2001);
2. Análise das variáveis que influenciarão diretamente a receita do Município;
3. Projeção da receita e da despesa, em consonância com os itens acima, para o 
exercício corrente;
4. Previsão de crescimento da receita projetada para o ano 2001 na razão de 1 % (um 
por cento) ao ano;
5. Previsão de crescimento da despesa projetada para o ano 2001 na razão de 3,5 % 
(três virgula cinco por cento) ao ano e, ainda, aumento localizado nas despesas 
relacionadas a investimentos.
Observação: A projeção de 3,5 % (três virgula cinco por cento) adotada para efeito de 
estimativa da despesa foi embasada na previsão inflacionária para os próximos anos, 
conforme o quadro abaixo. 
Com relação à receita, preferimos, por razões de segurança, não adotar os parâmetros 
sugeridos.
ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(art. 4º, § 3º da Lei Complementar n.º 101/2000)
Parâmetro 2002 2003 2004
crescimento real do PIB (%) 4,5 4,5 4,5
taxa de inflação (IPCA) var. ano 3,5 3,5 3,5
taxa de câmbio (R$ / US$ - dez.) 2,16 2,23 2,31
variação nominal FPE/FPM 9,0 8,2 8,2
Parâmetros de Projeção 
(sugeridos pelo Ministério do Planejamento)
Os passivos contingentes não representam riscos significativos capazes de afetar 
as contas públicas do Município, uma vez que a maior fonte de receita do Município é, 
até o momento, a oriunda de transferências constitucionais e a perspectiva de alteração 
na legislação tributária, com relação à repartição de recursos provenientes de impostos, 
é pequena. Portanto, as chances da ocorrência de riscos capazes de afetar as contas do 
município são, praticamente, nulas. 
No entanto, verificada qualquer anormalidade na conjuntura econômica do país, 
do Estado de Minas Gerais ou do Município de Indianópolis, serão adotadas, de 
imediato, medidas com vistas a reduzir as despesas em níveis que a situação exigir.