norma nº 1.290/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.290, DE 3 DE JULHO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar pagamento, 
em pecúnia, à Companhia Energética de Minas 
Gerais (CEMIG), de quantia de R$ 13.000,00 
(treze mil reais), referente à dívida já contratada.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a forma de 
pagamento prevista pela Lei n.º 1.093, de 6 de dezembro de 1994, referente aos serviços 
de extensão de rede elétrica prestados pela Companhia Energética de Minas Gerais 
(CEMIG), devendo o mesmo ser efetivado em pecúnia.
Parágrafo único. Para o pagamento de que trata este artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a efetuar despesa no valor R$ 13.000,00 (treze mil reais), com 
abertura do respectivo crédito adicional ao orçamento vigente, utilizando recursos 
consignados na rubrica 02121060327.1007 – Extensão de Rede de Iluminação Pública.
Art. 2º. O valor será pago em treze parcelas mensais e iguais de R$ 1.000,00 
(um mil reais), vencendo-se a primeira em 10 de julho de 2001e as demais no mesmo 
dia dos meses subseqüentes ou no primeiro dia útil, se a data de vencimento coincidir 
com sábado, domingo ou feriado.
Parágrafo único. O pacto a que se refere esta Lei será formalizado mediante 
assinatura de Termo Aditivo ao Contrato Particular firmado com a CEMIG em 24 de 
março de 1995. 
Art. 3º. Com o pagamento integral das parcelas, a CEMIG dará quitação ao 
Município da obrigação assumida, sem prejuízo da manutenção e conservação da rede 
de distribuição de energia elétrica de 67 postes de concreto instalados em razão do 
mencionado contrato.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá exigir da CEMIG a desistência ou 
suspensão de quaisquer processos judiciais que tenham por objeto o cumprimento da 
obrigação de que trata esta Lei, cuja extinção será requerida ao final do cumprimento da 
obrigação, podendo as custas finais, se houver, ficar por conta da Prefeitura.
Parágrafo único. Deverá o Termo Aditivo de que trata o art. 2º desta Lei, 
trazer, de forma explícita, as condições contidas neste artigo, que forem pactuados para 
melhor atender o interesse do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de julho de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal