norma nº 1.973/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 1.973, DE 3 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Município de Indianópolis-MG
a firmar acordo de cooperação com o
Instituto de Administração & Gestão
Educacional LTDA., - mantenedor do
Instituto Master de Ensino Presidente
Antônio Carlos — IMEPAC, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Indianópolis-MG autorizado a celebrar acordo
de cooperação com o Instituto de Administração & Gestão Educacional LTDA., entidade
mantenedora do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos — IMEPAC, para os
fins nele estabelecidos, conforme instrumento anexo, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Município de Indianópolis-MG autorizado ainda a
celebrar atinentes termos aditivos ao acordo de cooperação mencionado no caput deste
artigo, inclusive para prorrogação do prazo de vigência do ajuste.
Art. 2º Correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal
vigente as despesas com a execução da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 3 de abril de 2019.