norma nº 1.292/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.292, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.
Define normas de cobrança do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) 
e das Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao 
exercício 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e 
as Taxas de Serviços Urbanos, exercício 2001, poderão ser pagos:
I. à vista, em única parcela, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), 
até o dia 20 de setembro de 2001; ou
II. em três parcelas, sem descontos, vencíveis em 20 de setembro, 20 de 
outubro e 20 de novembro de 2001.
Art. 2o
. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de 
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja 
inferior a R$ 15,00 (quinze reais). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de agosto de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal