norma nº 1.293/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.293, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.
Autoriza o Poder Executivo adquirir o 
imóvel que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de Airton Pereira 
Alves e sua mulher o imóvel descrito e caracterizado a seguir:
Uma gleba de terras às margens da Represa de Miranda, lugar denominado 
Saracura, com área de 4.601,85 m, confrontando com o transmitente e João Fernandes 
de Resende, registrado sob a matricula n.º 3.608, no Cartório de Registro de Imóveis 
de Araguari-MG, de abril de 2001. 
Art. 2º. O valor do imóvel, conforme avaliação feita em 25 de abril de 
2001, é de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), que serão pagos em duas 
parcelas, de igual valor, a vencer em: 15 de setembro e 15 de outubro de 2001.
Art. 3º. O imóvel, já declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação, conforme Decreto n.º 1.646, de 2 de abril de 2001, será destinado à 
construção de uma base de apoio do serviço de transporte público por balsa, sobre o 
lago da Represa de Miranda, ligando o Município de Indianópolis à BR 452.
Art. 4º. Para atender à despesa prevista nesta Lei, fica autorizada a 
abertura, no Orçamento vigente, do seguinte crédito especial:
02020307021-1016 – Aquisição de Imóvel Rural
4210 – Aquisição de Imóveis..................................R$ 5.900,00
Art. 5º. Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata 
o artigo anterior provêm da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
02010307021-2003 – Remuneração dos Agentes Políticos
3113 – Obrigações Patronais..................................R$ 5.900,00
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de setembro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal