norma nº 1.294/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.294, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o arquivamento da 
documentação proveniente da realização 
de concursos públicos municipais e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em todos os concursos públicos realizados pelo município de 
Indianópolis destinados a provimento de cargos efetivos municipais, é obrigatório 
arquivamento do edital até o resultado final apurado.
Art. 2º. O arquivamento de que trata esta Lei, terá o prazo máximo de 
trinta dias para sua efetivação, contado da publicação do resultado final do concurso 
realizado.
Art. 3º. Ficará sobre a responsabilidade do órgão que realizar o concurso, 
a adoção de medidas necessárias à proteção e conservação do material arquivado na 
forma desta Lei, por um prazo mínimo de dez anos.
Art. 4º. No prazo de trinta dias após aquele previsto pelo artigo anterior, 
serão encaminhadas à Câmara Municipal de Indianópolis, pelo órgão de governo que 
realizar o concurso, cópias dos seguintes documentos:
I - do edital;
II - da lista dos candidatos inscritos;
III - da lista dos candidatos que prestaram as provas;
IV - das provas aplicadas;
V - da lista dos candidatos aprovados com a respectiva nota ou 
pontuação obtida.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de setembro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal