norma nº 1.295/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.295, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.
Institui o Programa Integrado de Saúde e 
Higiene Escolar no Município de 
Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Na execução da prioridade estabelecida nos parágrafos 1º e 2º do 
artigo 2º da Lei n.º 1.289, de 11 de junho de 2001, que Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2002 e dá outras providências, serão adotadas pelo 
Poder Executivo as medidas previstas por esta Lei.
Art. 2º. As medidas de que trata o artigo, instituídas na forma desta Lei, 
passam a denominar-se Programa Integrado de Saúde e Higiene Escolar.
Art. 3º. O programa de que trata esta Lei será executado junto aos alunos 
da rede municipal de ensino, mediante a realização periódica dos seguintes exames:
I - odontológicos;
II - oftalmológicos;
III - médicos;
IV - laboratoriais.
Parágrafo único. A realização dos exames de que trata este artigo ocorrerá 
mediante o estabelecimento de diretrizes desenvolvidas, conjuntamente, pelas 
Coordenadorias Municipais afetas ao assunto, no exercício de suas atividades 
institucionais.
Art. 4º. A execução do programa de que trata esta Lei adotará, em 
especial, os seguintes procedimentos:
I - inserção de palestras e esclarecimentos destinados a disseminar noções 
básicas de higiene e cuidados essenciais para a manutenção da saúde individual e 
pública;
II - os exames previstos pelo artigo anterior serão realizados no mínimo, 
com a seguinte periodicidade:
a) semestral para os exames médicos e odontológicos;
b) anual para os exames laboratoriais e oftalmológico.
Parágrafo único. Caso seja detectado acompanhamento sistemático do aluno 
examinado, será garantida pelo Município a continuidade de seu tratamento.
Art. 5º. Atendendo calendário previamente estabelecido pelas 
Coordenadorias Municipais envolvidas na execução desse programa, será dada 
prioridade à realização dos exames na própria escola em que estiver a matriculado o 
aluno.
Art. 6º. O programa previsto por esta Lei será aplicado com a participação 
dos pais ou responsáveis pelos alunos menores de idade, mediante os seguintes 
procedimentos:
I -serão ele devidamente informados das atividades desenvolvidas nas 
escolas para a execução desse programa;
II - deverão autorizar, previamente, o enquadramento do aluno nesse 
programa;
III - deverão assumir compromisso de dar continuidade aos tratamentos de 
saúde e higiene recomendados pelo programa;
Art. 7º. Periodicamente, as escolas elaboração relatórios circunstanciados 
do desenvolvimento dos trabalhos desse programa, encaminhando cópias às 
Coordenadorias envolvidas na sua execução, para a devida análise da situação 
encontrada e os resultados obtidos.
Parágrafo único. Quando detectadas situações que comprometam a saúde e 
higiene pública local, caberá à Administração Pública Municipal tomar as providências 
cabíveis à sua prevenção, combate e controle.
Art. 8º. O programa de que trata esta Lei terá início no exercício de 2002, 
mediante a consignação de recursos próprios na respectiva Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Anualmente, será estabelecida dentre as prioridades da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, a continuidade do programa previsto por esta Lei e,
consignados, na decorrente Lei de Orçamento, recursos próprios á sua execução.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de setembro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal