norma nº 1.296/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.296, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a realização de despesas com 
viagens dos agentes políticos do Município de 
Indianópolis e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
nos termos do Art. 37, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. As despesas com viagens realizadas pelos agentes políticos municipais 
de Indianópolis atenderão, dentre outras normas, ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. Toda despesa com viagens realizadas pelos agentes políticos 
municipais de Indianópolis será efetuada mediante o sistema de provimento de fundos.
Art. 3º. Mensalmente, o agente político prestará contas das viagens realizadas 
nesse período, o que deverá ocorrer até o décimo dia do mês subseqüente, junto ao 
departamento competente.
Parágrafo único. Ficará o agente político impedido de realizar nova viagem por 
conta do erário público municipal, enquanto não cumprir o disposto no “caput”.
Art. 4º. A prestação de contas de que trata o artigo anterior atenderá, no 
mínimo, aos seguintes requisitos:
I - será elaborado um relatório da viagem realizada contendo:
a) local de destino da viagem realizada;
b) objetivo da viagem realizada;
c) resumo do roteiro cumprido pelo agente político;
d) data da saída e chegada no Município de Indianópolis;
e) resultados obtidos com a viagem quanto à satisfação do interesse público 
do Município.
 II - serão juntadas ao relatório de que trata o inciso anterior, os respectivos 
documentos hábeis, assim definidos na forma da Lei, a fim de justificar o pagamento dessas 
despesas. 
Parágrafo único. Para cada despesa efetuada de que trata o inciso II deste 
artigo, deverá ser apresentado o respectivo documento comprobatório de sua realização pelo 
agente político.
Art. 5º. Será publicado, mensalmente, pelo órgão de governo municipal, um 
extrato de todas as viagens realizadas, nesse período, individualizada por agente político, onde 
deverão estar contidas as seguintes informações:
I - identificação do respectivo órgão de governo;
 II - identificação do cargo ocupado pelo agente político que realizou a 
viagem;
 III - local de destino;
 IV - objetivo da viagem;
 V - resultados obtidos em função do interesse público municipal;
 VI - data de saída e chegada;
 VII - valor total dos recursos despendidos pelo erário municipal com a viagem, 
onde deverão estar incluídos os gastos realizados com a via de transporte utilizada.
Parágrafo único. Considera-se publicado, nos termos do “caput” deste artigo, a 
fixação dos respectivos extratos, em local público, de pleno e fácil acesso aos interessados, 
inclusive nos finais de semana e feriados, por um período de, no mínimo, quinze dias.
Art. 6º. Aplicam-se as disposições contidas nesta Lei, quando se tratar de 
viagens realizadas pelas chefias de departamento do órgão municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 14 de setembro de 2001.
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Presidente da Câmara