norma nº 1.297/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.297, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a doação de bens imóveis 
pertencentes ao Município de Indianópolis 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A doação de bens imóveis de propriedade do Município de 
Indianópolis atenderá, em especial, ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. Toda doação de bens imóveis, nos termos desta Lei, se submeterá 
a processo administrativo próprio, em que fique demonstrado o interesse público de que 
se reveste, em que será informado o seguinte:
I - local de situação do imóvel, juntamente com os respectivos projetos 
topográficos ou outros que sejam suficientes à perfeita identificação técnica de 
localização do imóvel;
II - certidão do cartório de registro de imóveis com data de expedição 
atualizada;
III - avaliação do imóvel feita por uma comissão especial, que deverá 
contar com a presença de pessoas entendidas da área e um profissional do mercado 
imobiliário que não tenha qualquer vínculo com a Administração Pública;
IV - razões que demonstrem de forma especificada, o interesse público 
de que se reveste a doação;
V - nome do pretenso donatário;
VI - publicação de um extrato contendo as informações previstas pelos 
incisos anteriores.
Parágrafo único. Será considerada parte integrante do projeto de lei 
autorizativa a ser encaminhado à Câmara Municipal, cópia do processo previsto por este 
artigo.
Art. 3º. A publicação de que trata o inciso VI do artigo anterior, poderá 
ser efetivada mediante afixação, em local público de fácil e amplo acesso aos 
interessados, inclusive nos fins de semanas e feriados, por um período mínimo de 
quinze dias, o que será atestado por carimbo próprio declarando a data de sua 
divulgação pública.
Art. 4º. Nas doações de imóveis destinados ou efetivamente utilizados no 
âmbito de programas habitacionais de interesse público, os donatários terão de atender, 
no mínimo, os seguintes requisitos:
I - contar com renda mensal familiar demonstrada, no valor de até três 
salários mínimos;
II - ter residência única no Município de Indianópolis de, no mínimo, 
dois anos contínuos;
III - não ser proprietário de outro bem imóvel no Município.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos pelo “caput”, será dada 
prioridade na doação, àquele que atender ao seguinte:
I - resida por maior tempo no Município de Indianópolis;
II - tenha um número maior de filhos sob sua dependência econômica;
III - o chefe o responsável pela família seja mais idoso;
IV - possua menor renda mensal familiar.
Art. 5º. Nos casos de doação de que trata o artigo anterior, será exigido 
cadastramento junto ao serviço de Ação Social da Prefeitura, onde os possíveis 
donatários serão selecionados.
Art. 6º. Em qualquer doação em que houver construção a ser feita, será 
exigido prazo para seu término, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal, 
sem direito a qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de que trata o artigo anterior será de dois anos, contados 
da entrega do imóvel ao donatário, a qual só poderá ocorrer após a emissão da 
respectiva escritura.
Parágrafo único. Quando de tratar de doações destinadas a incentivar o 
desenvolvimento do Município, o prazo será estipulado de acordo com as especificações 
do projeto de construção, atestado por profissional responsável pela execução da obra, 
e será no máximo de cinco anos.
Art. 8º. Os prazos previstos pelos artigos anteriores são improrrogáveis, 
salvo se devidamente demonstrado a impossibilidade ocorrida por motivos alheios à 
vontade do donatário, que poderá somente ser renovado, no máximo, por igual período.
Art. 9º. A escritura de doação de imóveis de que trata esta lei deverá 
conter, sob pena de nulidade, cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade do 
imóvel pelo prazo de cinco anos, contados do término da construção, assim considerada 
a data de expedição do respectivo alvará ou “habite-se”.
Art. 10. É vedado ao Poder Executivo dar a pessoa física ou jurídica, 
posse sobre qualquer bem imóvel de propriedade do Município, antes de sua 
regularização legal através dos institutos legais de direito público.
Art. 11. A posse ocorrida em afronta ao disposto no artigo anterior é 
considerada ato nulo de pleno direito, sujeita a aplicação das penalidades cabíveis a 
quem autorizá-la.
Art. 12. Aquele que for beneficiado pela posse irregular, nos termos do 
artigo 10, ficará impedido de receber em doação ou ter direito de uso sobre bem imóvel 
do Município, pelo prazo de cinco anos.
Art. 13. As doações de imóveis efetivadas pelo Município, ainda não 
regularizadas, mesmo que não se enquadrarem em todas as disposições desta Lei, serão 
convalidadas por lei específica.
§ 1º. Considera-se doação efetivada para fins deste artigo, quando o 
donatário de boa-fé tiver recebido a posse do imóvel e lá já tiver construído até a data 
do início da vigência desta Lei.
§ 2º. Deverá o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal, no 
prazo de até noventa dias, projeto de lei destinado a convalidação de que trata o 
“caput”.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de setembro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal