norma nº 1.298/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.298, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.
Prorroga as datas fixadas pra o vencimento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e 
das Taxas de Serviços Urbanos, relativas ao 
exercício de 2001 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogadas as datas de vencimento da cobrança de IPTU e 
taxas municipais, previstas pela Lei 1.292, de 17 de agosto de 2001, na seguinte forma:
I - para pagamento à vista, em única parcela, com desconto de 25%, o 
vencimento será no dia dez de outubro de 2001;
II - para pagamento parcelado, em três parcelas, sem descontos, o 
vencimento será no dia dez de cada mês, a partir de outubro de 2001.
Art. 2º. Em casos excepcionais, devidamente comprovados, quando 
demonstrada a incapacidade financeira, o valor mínimo de que trata o art. 2º da Lei 1.292, 
de 17 de agosto de 2001, poderá ser reduzido de forma a se adequar às condições 
econômicas do contribuinte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de setembro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal