norma nº 1.299/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.299, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001.
Institui a Semana Municipal da Amamentação e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Indianópolis, a Semana Municipal 
da Amamentação, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro de cada 
ano.
Parágrafo único. A semana instituída na forma deste artigo, tem por 
finalidade, especialmente:
I - estimular, junto à comunidade, ações de promoção, proteção e apoio 
à amamentação e doação de leite materno a um banco de leite;
II - apoiar e conscientizar as mulheres a exercerem seu papel como mães 
e alimentadoras da próxima geração;
III - sensibilizar a sociedade para que compreenda e apoie a mulher que 
amamenta e doa leite materno.
Art. 2º. No caso de ser realizada no de 2001, a semana de que trata esta Lei 
será comemorada, excepcionalmente, no final do mês de outubro.
Art. 3º. Durante a semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas pela 
Administração Pública Municipal, através de seus órgãos competentes, em conjunto 
com a sociedade local, campanhas educativas e incentivadoras destinadas a 
conscientizar a comunidade sobre os benefícios oriundos de uma amamentação correta.
Art. 4º. Nas campanhas de que trata o artigo anterior, será dada ampla 
divulgação e adotados métodos da participação comunitária, visando incentivar sua 
conscientização coletiva, de forma eficaz e produtiva.
Art. 5º. Em cada ano será escolhido um tema para ser objeto de discussão 
no Município, em seguimento aos assuntos abordados pela Semana Mundial de 
Aleitamento Materno.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal para atender ao disposto no art. 2º. 
desta Lei, utilizará os recursos previstos pela lei orçamentária vigente, destinados a essa 
espécie de atividade governamental.
Art. 7º. Anualmente, a lei orçamentária municipal consignará recursos 
específicos para efetivação das atividades necessárias à execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal