norma nº 1.300/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.300, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.
Autoriza o Município de Indianópolis a 
conceder anistia e parcelamento de 
créditos provenientes do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), do Imposto 
sobre Serviços (ISS) e das Taxas, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder anistia total de 
juros, multa e correções incidentes sobre os créditos tributários oriundos do IPTU, ISS e 
Taxas, inscritos ou não em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2000.
Art. 2º. Os valores dos débitos provenientes de IPTU, de ISS e de Taxas, 
apurados para efeito de concessão do benefício de que trata esta Lei, poderão ser pagos 
em até 24 parcelas.
Parágrafo único. O número de parcelas a ser pago, na forma prevista por este 
artigo, ficará a critério do contribuinte, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 
R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3º. A anistia e o parcelamento previstos por esta Lei serão concedidos 
somente aos contribuintes que requererem o benefício até o dia 31 de dezembro de 
2001.
§ 1º. O requerimento deverá ser protocolizado pelo interessado no Setor 
de Tributos da Prefeitura Municipal.
§ 2º. O benefício decorrente do IPTU somente será autorizado após 
análise da situação do imóvel junto à repartição municipal competente.
§ 3º. O indeferimento do benefício na forma prevista pelo parágrafo 
anterior, somente ocorrerá quando constatada irregularidade no cadastro do imóvel, que 
possa comprometer o correto lançamento do tributo.
Art. 4º. Quando o beneficiado nos termos desta Lei, deixar de efetuar o 
pagamento na forma e prazo concedidos, terá seu benefício revogado de ofício, e será 
cobrado o crédito acrescido de juros de mora, deduzidos apenas os valores porventura 
pagos após sua concessão.
Art. 5º. O beneficiário que der causa ao cancelamento do benefício não 
poderá obtê-lo novamente com amparo nesta Lei.
Art. 6º. Optando o contribuinte por pagamento à vista, no ato do 
deferimento do benefício, será emitida guia de recolhimento do débito, com o 
vencimento limite para seu pagamento.
Art. 7º. Os benefícios previstos por esta Lei somente serão concedidos 
quando o débito do contribuinte, constituído junto ao Município, tiver um valor total de 
até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de outubro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal