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norma nº 1.979/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.979 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
, Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.979, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar mediante anulação parcial de
dotações do Orçamento vigente.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficao Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento vigente, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para reforço
da dotação orçamentária discriminada no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Para atender às despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento vigente,
discriminadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de junho de 2019.
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