| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.304 / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial da dotação que menciona. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.304, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial da dotação que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.774,34 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), na seguinte dotação: 02 - Poder Executivo 03 - Coordenadoria de Finanças e Orçamento 02 - Judiciária 04 - Processo Judiciário 013 - Ação Judiciária 2006- Precatório 3191- Sentenças Judiciárias Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 04 - Fundo Municipal de Educação e Cultura 01 - Coordenadoria de Educação e Cultura 08 - Educação e Cultura 42 - Ensino Fundamental 188 - Ensino Regular 2047- Despesas com Professores e Prof. Magistério. 3111- Pessoal Civil Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de dezembro de 200l. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal