norma nº 1.305/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.305, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
Adota índice de atualização dos créditos da 
Fazenda Pública do Município de Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos da Fazenda Pública do Município de Indianópolis serão 
atualizados pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA￾E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou qualquer 
outro que venha a substituí-lo legalmente.
Art. 2º. Os créditos de que trata esta Lei serão corrigidos, mensalmente, 
para efeito de atualização dos valores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de dezembro de 200l.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal