norma nº 1.308/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.308, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Altera o limite de abertura de créditos 
adicionais suplementares previsto na 
Lei n.º 1.278, de 29 de novembro de 
2000, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Indianópolis 
para o exercício de 2001, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 663.575,63 (seiscentos e sessenta e 
três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), referente ao 
percentual de 10,015% da despesa fixada no art. 1o
 da Lei n.º 1.278, de 29 de novembro 
de 2000, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis para o 
exercício de 2001, utilizando-se da anulação total ou parcial das dotações discriminadas 
no Anexo II desta Lei para suplementação das dotações discriminadas no anexo I desta 
lei.
Art. 2º. Ficam ratificados e considerados regulares os créditos adicionais 
suplementares abertos no Orçamento do Município de 2001, por meio dos Decretos 
constantes no anexo III, que acompanham esta Lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de dezembro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal