| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.309 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. |
| native_id | 818 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 150.108,05 (cento e cinquenta mil, cento e oito reais e cinco centavos), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de dezembro de 200l. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal