| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.368 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | Autoriza a realização de despesas com transporte de moradores do Município de Indianópolis para trabalhar em indústria situada no Município de Nova Ponte. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.368, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003. Autoriza a realização de despesas com transporte de moradores do Município de Indianópolis para trabalhar em indústria situada no Município de Nova Ponte. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante contratação direta, despesas com transporte de moradores do Município de Indianópolis para trabalhar em indústria situada no município vizinho de Nova Ponte, até o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º. Para acorrer as despesas ora autorizadas serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária: 02.12.08.244.0691.2046.3390.3600. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de fevereiro de 2003. JOSÉ MAURO STABILE Prefeito Municipal