norma nº 1.369/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.369, DE 10 DE MARÇO DE 2003.
Cria a Feira Livre de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município, a “FEIRA LIVRE” de 
Indianópolis.
Art. 2º. A Feira Livre destina-se à venda, a varejo, de produtos 
hortifrutigranjeiros, cereais, artesanais, pescados, laticínios e similares.
Art. 3º. O Poder Executivo autorizará, por decreto, o funcionamento de até 
34 (trinta e quatro) barracas para atender o disposto no art. 2º desta Lei, assim 
distribuídas:
I - 17 (dezessete) barracas para produtos rurais;
II - 7 (sete) barracas para produtos artesanais;
III - 5 (cinco) barracas para produtos de laticínios;
IV - 3 (três) barracas de alimentos;
V - 2 (duas) barracas para pescados.
Parágrafo único. É vedada a exposição e comercialização de carnes 
vermelhas em bancas dispostas na Feira Livre.
Art. 4º. A administração Pública fixará o local destinado ao funcionamento 
da Feira e o espaço para cada barraca, obedecendo a normas sanitárias e o interesse 
público.
§ 1º. As barracas, com espaço mínimo de 2 x 1 metros, serão numeradas, 
com padronização de cores e bancas instaladas conforme design apropriado para o 
produto comercializado.
§ 2º. As barracas e equipamentos serão adquiridos pelo Feirante, cabendo 
à Prefeitura somente a concessão do espaço físico.
§ 3º. Cada unidade deverá fixar, em local visível, o alvará de concessão de 
cada unidade, observando-se para efeito de matrícula:
I - Cadastro de Produtor Rural do Município de Indianópolis fornecido 
pela EMATER-MG e a Coordenadoria de Agropecuária, para hortifrutigranjeiros;
II - Certificado emitido pela Vigilância Sanitária;
III - Prova de inscrição em órgão tributário, quando for o caso.
§ 4º. É vedada a concessão de mais de uma matrícula para o mesmo 
interessado ou sua família, compreendendo os filhos solteiros e a esposa.
§ 5º. O prazo de concessão da unidade será de 2 (dois) anos.
§ 6º. Na ausência do titular por morte ou invalidez permanente, será 
autorizada a continuidade da atividade pela esposa ou filho solteiro.
Art. 5º. O feirante que deixar de comparecer à Feira, realizada em dias 
determinados pelo Prefeito, mediante Decreto, por mais de duas vezes ao mês, terá sua 
matrícula cassada.
§ 1º. Ocorrendo a cassação da matrícula ou renúncia do feirante, a unidade 
será novamente concedida a outro interessado, já classificado de acordo com o edital.
§ 2º. A matrícula será cassada ainda, quando constatada a prática das 
seguintes infrações:
I - venda de mercadorias deterioradas;
II - cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;
III - fraude no peso ou medida;
IV - comportamento atentatório à integridade física e moral das pessoas;
V - venda de produtos não autorizados para a unidade;
 
§ 3º. O feirante deverá manter, em dia, as obrigações sociais e tributárias 
decorrentes da atividade, se a legislação assim o exigir.
Art. 6º. Durante o horário de funcionamento da Feira, a Prefeitura manterá 
um Agente Fiscal, permanentemente no local, a quem caberá:
I - examinar qualidade dos produtos exposto;
II - determinar a retirada de produtos impróprios para o consumo;
III - observar as regras de higiene de cada unidade;
IV - atender e anotar reclamações dos consumidores;
V - executar outras atividades afins. 
§ 1º. O Agente Fiscal deverá lavrar ocorrência das reclamações recebidas 
e elaborar relatório sintético a ser apresentado à Coordenadoria, a quem compete 
analisar os fatos e tomar as medidas cabíveis. 
§ 2º. Deixando o feirante de atender as orientações ou ordens do Agente 
Fiscal, será por este lavrado o termo de infração para aplicação de sanções.
§ 3º. O feirante, com reincidência de infração, terá cassada a sua 
matrícula.
Art. 7º. O Poder Executivo fixará outros critérios e normas relativos aos 
funcionamento da Feira Livre.
Art. 8º. A matrícula do feirante será feita mediante a apresentação dos 
seguintes documentos:
I - Atestado de Produtor Rural fornecido pela EMATER-MG e 
Coordenadoria de Agropecuária;
II - Atestado de Sanidade Física e Mental, fornecido pelo posto de saúde 
de residência do feirante;
III - 2 (dois) retratos, tamanho 3 x 4.
Art. 9º. A manutenção da ordem e da disciplina, da segurança no 
expediente da feira, estará a cargo da Política Militar, a qual deverá ser solicitada pelo 
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 10. Haverá durante todo o horário da feira um fiscal da Prefeitura 
Municipal, a fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se 
refere à higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que 
julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei, 
ficando, ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no 
recinto da feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura 
Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de março de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal