norma nº 1.370/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.370, DE 13 DE MARÇO DE 2003.
Fixa normas para a concessão de subvenções e dá 
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão de subvenção a entidades de relevante utilidade pública 
do Município fica condicionada a apresentação de planilha de custos anuais, por parte das 
mesmas, e à prestação de contas referentes às subvenções concedidas no período anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de março de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal