norma nº 1.373/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.373, DE 8 DE ABRIL DE 2003.
Define normas de cobrança de Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
e das taxas de Serviços Públicos, relativos ao 
Exercício 2003.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 
e as taxas de serviços públicos, exercício 2003, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de 15% (quinze por cento), 
até o dia 10 de julho de 2003; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo 
a primeira em 10 de julho de 2003.
Art. 2o
. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de 
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja 
inferior a R$ 15,00 (quinze reais). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de abril de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal