norma nº 1.375/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 12 DE MAIO DE 2003.
Dispõe sobre o processo eletivo e de 
formação do Conselho Tutelar 
de Indianópolis e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O processo eletivo e a formação do Conselho Tutelar da Criança e 
do Adolescente de Indianópolis reger-se-ão pelas normas previstas nesta Lei Municipal. 
Art. 2º. O Conselho Tutelar de Indianópolis é composto de 5 (cinco) 
membros, para mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução ao cargo por 
uma vez. 
Art. 3º. São requisitos exigidos para se inscrever ao cargo de Conselheiro 
Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - residir no Município há pelo menos 5 anos;
IV - escolaridade mínima do ensino fundamental;
V - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
VI - apresentar avaliação psicológica constando aptidão para o trabalho 
com crianças e adolescentes;
VII - conhecer a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
§ 1º. A idoneidade moral poderá ser comprovada mediante declarações 
firmadas por autoridades que representam o Município, entre outros:
I - Igrejas (qualquer culto);
II - Delegado de polícia;
III - Câmara Municipal;
IV - Diretor de escolas públicas;
V - Presidente de Sindicatos e Conselhos Comunitários.
§ 2º. A avaliação psicológica tem o objetivo de constatar aptidão e perfil 
psicológico para comprovação de que o avaliado é pessoa capaz para realizar as 
atividades relacionadas ao atendimento da criança e do adolescente.
Art. 4º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita em duas 
etapas, sendo a primeira por meio de uma prova escrita e a segunda mediante eleição.
§ 1º. Os candidatos participarão obrigatoriamente de um curso de 
treinamento para, posteriormente, serem avaliados e aprovados por meio de prova 
escrita, com conteúdo predominantemente relacionado ao conteúdo do curso. 
§ 2º. A freqüência integral do candidato ao curso de treinamento será pré￾requisito indispensável para habilitação do candidato.
§ 3º. Os candidatos que atingirem índice de acertos na prova, igual ou 
superior a, 70 (setenta), num total de 100 (cem) pontos na prova escrita, estarão aptos a 
participarem da eleição para escolha de 5 (cinco) conselheiros e 3 (três) suplentes. 
§ 4º. A escolha dos Conselheiros Tutelares será feita por eleição indireta 
através de um Colégio Eleitoral composto por instituições que prestam serviços sociais 
à comunidade, cada uma com direito a 05 (cinco) votos.
§ 5º. Terão direito a voto as instituições com pelo menos oito anos de 
atividades e registro no município.
§ 6º. Serão eleitos para conselheiros os 5 (cinco) candidatos mais votados e 
os outros 3 (três) subseqüentes mais votados serão os suplentes.
Art. 5º. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio, sobrinho, 
padrasto ou madrasta e enteado, na forma da Lei.
§ 1º. A candidatura é individual e pessoal, sem vinculação a partido político.
§ 2º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), mediante de regulamento, a habilitação das entidades para 
participarem da eleição, a coordenação e condução do processo eletivo para escolha dos 
membros do Conselho Tutelar.
§ 3º. Os membros do Conselho Tutelar serão remuneradas de acordo com o 
estabelecido no art. 14, da Lei n.º 1.355, de 5 de dezembro de 2002, que Altera 
dispositivo da Lei n.º 1.021/93 no capítulo que trata do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
§ 4º. Os Conselheiros Tutelares após indicação do CMDCA serão nomeados 
pelo Prefeito Municipal, para função pública específica para esta finalidade.
Art. 6º. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 101, 
I a VII, do Estatuto da criança e do Adolescente;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas 
previstas no art. 129, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade Judiciária nos casos de descumprimento 
injustiçado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária nos casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre 
as previstas no art. 101, de I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o 
adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente quando necessário;
IX - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos 
direitos previstos no art.220, § 3º, inciso II, Constituição Federal;
X - representar o Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder de família.
Art. 7º. Compete ao Conselho Tutelar:
I - zelar pelos direitos da criança e do adolescente;
II - proteger a integridade física, moral e psicológica da clientela;
III - manter sob controle as situações de risco para criança e adolescente;
IV - manter cadastro sobre riscos à segurança da clientela no meio 
familiar;
V - acompanhar e assistir a criança ou adolescente infrator perante a 
justiça;
VI - sugerir a perda da guarda ou a retirada da criança e adolescente das 
famílias consideradas como risco para a moral e dignidade destas;
VII - levar ao conhecimento do CMDCA qualquer situação que possa 
gerar agressão aos direitos da clientela;
VIII - outras atribuições definidas na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - violar os princípios do Regimento do Conselho;
II - sofrer condenação por crime ou contravenção;
III - desrespeitar ordens emanadas do Poder Judiciário ou Ministério 
Público;
IV - deixar de comparecer ao serviço, de acordo com a escala e sem 
qualquer comunicação e justificativa ao Presidente do CMDCA, 3 (três) vezes no 
período de 30 (trinta) dias;
V - utilizar-se do cargo para auferir vantagens pessoais ou política -
partidária;
VI - desincumbir -se de suas obrigações de conselheiro, sem qualquer 
comunicação prévia;
VII - colocar a criança ou o adolescente em situação de vexame ou risco da 
integridade física, moral e psicológica;
VIII - transferir sua residência para outro município;
IX - cometer incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício 
do cargo;
X - tomar posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerada 
pelo município;
§1º. Caberá ao CMDCA apurar denúncias sobre a conduta dos Conselheiros 
Tutelares, remetendo ao Prefeito, se for o caso, a solicitação de exoneração da função 
pública e a indicação de um outro membro.
§ 2º. O conselheiro impedido de continuar exercendo sua função será 
imediatamente substituído pelo suplente.
Art. 9º. O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, como serviço 
essencial municipal extensivo à população, 24 horas diárias, com escala de trabalho 
determinada e fiscalizada por um membro do Conselho, escolhido e eleito pelos 
próprios conselheiros.
Parágrafo único. A escala de atendimento e plantões dos Conselheiros, 
elaborada por membros do Conselho Tutelar, escolhido na forma do caput deste artigo, 
será afixada na sede do Conselho no primeiro dia de cada.
Art. 10. A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar recursos para garantir 
o funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive o local, móveis equipamentos.
Art. 11. O Conselho tutelar elaborará seu Regimento Interno, com as 
normas para seu funcionamento, até trinta dias após a data da posse dos conselheiros.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação: 02120824406712044 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e de seu Conselho Tutelar.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal