norma nº 1.376/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.376, DE 12 DE MAIO DE 2003.
Cria o Fundo Municipal de 
Habitação (FMH) e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o FMH que dará suporte financeiro à política municipal 
de habitação voltada para o atendimento da população de baixa renda.
Art. 2°. O FMH será destinado a financiar e implementar programas e 
projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que 
atendam:
I - à população em precárias condições de habitação;
II - à pessoa ou família que tenha renda familiar igual ou inferior a 3 
(três) salários mínimos e que não detenha a propriedade ou o usufruto vitalício de 
imóvel habitacional ou seja mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em 
qualquer unidade da federação, ficando ressalvada a prioridade no atendimento das 
famílias cuja renda mensal seja de até um salário mínimo.
Art. 3°. Os recursos do FMH, em consonância com as diretrizes da política 
municipal de habitação, serão aplicados em:
I - construção, recuperação ou reforma de unidades habitacionais;
 II - urbanização de lotes;
 III - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de 
interesse social; 
 IV - regularização fundiária;
 V - serviços de assistência técnica e jurídica às pessoas mencionadas nos 
incisos do art. 2o
desta Lei;
 VI - apoio técnico e material aos citados no art. 2o
desta Lei;
 VII - financiamento a projetos habitacionais.
 § 1º. As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão 
definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo.
§ 2º. Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do SFH, 
as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio FMH.
Art. 4º. Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, 
outros bens imóveis ou móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados 
pelo Município para incorporação ao FMH.
§ 1º. Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou 
gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de 
que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei.
 Art. 5°. O FMH será gerido pelo órgão da administração pública municipal 
encarregado da formulação e execução da política habitacional do Município.
Art. 6°. São receitas do FMH:
I - dotações consignadas, anualmente, no Orçamento municipal e 
créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - dotações federais ou estaduais, não-reembolsáveis, a ele 
especificamente destinadas;
 III - financiamentos concedidos ao Município por organismos estaduais, 
federais, internacionais ou privados para aplicação em programas e projetos, conforme 
disposto nos arts. 2° e 3° desta Lei;
IV - contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras 
ou nacionais;
 V - recursos provenientes da venda de editais de concorrência para 
execução de obras a serem realizadas com recursos do FMH; 
VI - recursos provenientes da transferência do direito de construir em 
áreas públicas destinadas a programas habitacionais;
VII - recursos provenientes do recebimento de prestações e retornos 
oriundos das aplicações do FMH em financiamentos de programas habitacionais;
 VIII - produto da aplicação de seus recursos financeiros;
IX - outras receitas.
 Parágrafo único. As despesas correntes, necessárias à administração do 
FMH, com pessoal, material de consumo e outros, não poderão ser realizadas com 
recurso do Fundo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da administração 
pública municipal que o gerencia.
 Art. 7°. Os recursos financeiros do FMH serão depositados em conta 
especial, em estabelecimento oficial de crédito.
 Art. 8°. O orçamento anual do FMH observará o plano plurianual e a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de habitação.
 Parágrafo único. O orçamento do FMH integrará o orçamento do Município, 
observando- se, em sua elaboração, execução e avaliação, as normas de controle interno 
deste.
 Art. 9°. As despesas do FMH serão constituídas por:
 I - financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais 
de interesse social desenvolvidos pelo órgão da administração municipal gestor do FMH 
ou por instituições com ele conveniadas;
II - aquisição de materiais de construção;
III - despesas com serviços técnicos e mão-de-obra para construção ou 
reforma de habitações;
III - aquisição de áreas ou lotes para implantação de unidades 
habitacionais;
IV - urbanização de lotes e implantação de infra-estrutura; 
V - regularização de imóveis.
 Art. 10. Os recursos destinados ao FMH serão objeto de dotação própria no 
Orçamento Municipal vigente.
Art. 11. No caso de extinção do FMH, seu patrimônio será incorporado ao 
patrimônio público municipal e respeitados serão os compromissos e garantias já 
assumidos.
 Art.12. O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará decreto 
regulamentando esta Lei.
 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de maio de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito de Indianópolis