norma nº 1.377/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.377, DE 14 DE MAIO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo de 
Indianópolis a proceder à revisão 
anual na remuneração dos servidores 
públicos ativos e inativos.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder atualização de 15% 
(quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos e inativos da 
Prefeitura Municipal de Indianópolis, a título de revisão anual, a partir de 1º de maio de 
2003.
Art. 2º. Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei 
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal