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norma nº 1.276/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.276 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.267, DE 24 DE MAIO DE 2000 "QUE AUTORIZA RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1276/2000 de 13 de dezembro de 2000
Altera dispositivos da Lei nº 1.26 7, de24 de
maio de 2000 “Que autoriza
reconhecimento de ocupação e
regularização do domínio dos imóveis que
menciona e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os números 4, 13, 15 e 36 da Lei nº 1.267/2000,
passam a ter a seguinte redação:
4) Admilson José dos Santos — imóvel localizado na rua Hilário
Ferreira de Souza, designado pelo lote 6, da quadra 99, com área de 300,00
m: e avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
13) Conferência de Sant'Ana da Sociedade de São Vicente de
Paulo — imóvel localizado em rua inominada, designado pelo lote 16. da
quadra 99, com área de 600,00 m? e avaliado em R$ 1.500,00 (um mil é
quinhentos reais);
15) Dielle Costa, Jucielle Costa, Cristielle Costa Alves e
Meirielle Costa Alves — imóvel localizado na rua Hilário Ferreira de Souza.
designado pelo lote 2, da quadra 99, com área de 300,00 m:? e avaliado em
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
36) Oclécio José Alves — imóvel localizado em rua inominada,
designado pelo lote 17, da quadra 99, com área de 300,00 m? e avaliado em
R$ 750,00 (setecentos e cingiienta reais);
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis — MG, 13 de dezembro de 2000.
A
Wesley K da Rocha Naves
Prefeito Municipal

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