| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.276 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.267, DE 24 DE MAIO DE 2000 "QUE AUTORIZA RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1276/2000 de 13 de dezembro de 2000 Altera dispositivos da Lei nº 1.26 7, de24 de maio de 2000 “Que autoriza reconhecimento de ocupação e regularização do domínio dos imóveis que menciona e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais. aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os números 4, 13, 15 e 36 da Lei nº 1.267/2000, passam a ter a seguinte redação: 4) Admilson José dos Santos — imóvel localizado na rua Hilário Ferreira de Souza, designado pelo lote 6, da quadra 99, com área de 300,00 m: e avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); 13) Conferência de Sant'Ana da Sociedade de São Vicente de Paulo — imóvel localizado em rua inominada, designado pelo lote 16. da quadra 99, com área de 600,00 m? e avaliado em R$ 1.500,00 (um mil é quinhentos reais); 15) Dielle Costa, Jucielle Costa, Cristielle Costa Alves e Meirielle Costa Alves — imóvel localizado na rua Hilário Ferreira de Souza. designado pelo lote 2, da quadra 99, com área de 300,00 m:? e avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); 36) Oclécio José Alves — imóvel localizado em rua inominada, designado pelo lote 17, da quadra 99, com área de 300,00 m? e avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cingiienta reais); Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indianópolis — MG, 13 de dezembro de 2000. A Wesley K da Rocha Naves Prefeito Municipal