norma nº 1.275/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1275/2000 de 5 novembro de 2000
Autoriza o Município de Indianópolis a
cobrar tarifa pela utilização do serviço de
transporte para travessia da represa da
Usina Hidrelétrica de Miranda.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
tarifa dos usuários pela utilização da balsa para travessia da represa da
|
| Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a cobrar
| Usina Hidrelétrica de Miranda.
]
Art 2º. O valor da tarifa é fixado em R$ 3,50 ( três reais €
cinquenta centavos).
Parágrafo único. O valor ora fixado será reajustado por
Decreto. observando o custo do transporte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis — MG, 5 de novembro de 2000.
,
Wesley M da Rocha Naves
Prefeito Municipal