norma nº 1.274/2000

ANS
Es, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.274, DE 31 DE AGOSTO DE 2000
Fixa o subsídio dos vereadores do
Município de Indianópolis, para 4
legislatura 2001 a 2004.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arm Jº. O subsídio dos vereadores do Município de Indianópolis-MG, a vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2001, é de R$ 1.000,00 (Um mil reais ) mensais.
Art. 2º. .O subsídio do Presidente da Câmara é de R$ 1.600,00 ( Um mil e
seiscentos reais ) mensais.
o a
Art. 3º. Os subsídios fixados serão reajustados na mesma data e no mesmo
percentual aplicado aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. Havendo reajuste por índices diferenciados para os servidores,
será aplicado ao reajuste dos subsídios estabelecidos nesta Lei o maior percentual
concedido.
Art. 4º. Nas reuniões extraordinárias convocadas no período de recesso, em
atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, os vereadores terão direito a
uma parcela indenizatória no valor de R$ 30,00 ( trinta reais ), por reunião, pelo seu
efetivo comparecimento.
Parágrafo único. Poderão ser indenizadas, no máximo, quatro reuniões
extraordinárias por período de recesso.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 31 de agosto de 2000.
N
Wesley 1 da Rocha Naves
Prefeito Municipal