norma nº 1.272/2000

ES] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ps 1 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.272, DE 22 DE AGOSTO DE 2000.
Altera os arts. 22 52 6º e 8º e
acrescenta os incisos IX, X e XI do art.
4º, da Lei Municipal n.º 1.095. de 13
de dezembro de 1994, que “Cria o
Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e dá outras providências
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou c cu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 2º, 5º, 6º e 8º da Lei Municipal n.º 1.095/94 passam a
vigorar com a redação a seguir e ao art. 4º da mesma lei são acrescentados os incisos
IX. X e XI assim redigidos:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por lideranças locais €
representantes de entidades de classe governamental e não-governamentais,
objetivando o controle e a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar,
competindo-lhe ainda as atribuições do art. 4º desta Lei. (NR)
IX — acompanhar a aplicação dos referidos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE;
X — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
XI — receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Alimentação Escolar —
PNAE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Plano Nacional de
Alimentação Escolar, encaminhadas pelo Município. (NR)
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como
órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, com as atribuições previstas
nesta Lei. (NR)
Art. 6º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto de sete
membros, cada um com seu suplente, assim distribuídos:
I — um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
IH — um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal;
HI — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de
classe;
IV — dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V — um representante de trabalhadores rurais, indicados pelo Sindicato da
categoria. (NR)
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SS, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Art. 8º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá sua composição
renovada a cada dois anos, seguindo o mesmo critério de indicação, sendo permitida a
recondução de qualquer membro uma única vez. (NR)”
Ant. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG. 22 de agosto de 2000.
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Wesley dh, da Rocha Naves
Prefeito Municipal