| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.271 / 2000 |
| Date | 2000-07-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, CAPUT E § 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI N.º 1.110/95. |
| native_id | 837 |
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1 PREFEFTURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP Agas0-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1271/2000 de 18 de julho de 2000 Altera a redação do art 11, capute G 3º da Lei Municipal nº 1.257, de 15 de janeiro de 2000, que dispõe sobre à Política Municipal de Assistência Social, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº L.IIMW9S. Prefeito M A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu refeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O capureo & 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 1.257/2000, que dispõe sobre a política Municipal de Assistência Social, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 1.110/95, passam a vigorar com a seguinte redação: . — “Am 1. A Diretoria Executiva do CMAS será composta por presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários e comissão Executiva. (NR) $3º. O processo eleitoral co Conselho Municipal de Assistência Social, será através de fórum próprio, no que se refere à área não governamental. (NR)”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indianópolis — MG, 18 de julho de 2000. Wesley A ocha Naves Prefeito Municipal k ; ; ! i