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norma nº 1.271/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.271 / 2000
Date 2000-07-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, CAPUT E § 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI N.º 1.110/95.
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PREFEFTURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP Agas0-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei
Municipal nº 1271/2000 de 18 de julho de 2000
Altera a redação do art 11, capute G 3º da Lei
Municipal nº 1.257, de 15 de janeiro de 2000, que
dispõe sobre à Política Municipal de Assistência
Social, cria o Conselho e o Fundo Municipal de
Assistência Social e revoga a Lei nº L.IIMW9S.
Prefeito M A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
refeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O capureo & 3º do art. 11 da Lei Municipal nº 1.257/2000, que
dispõe sobre a política Municipal de Assistência Social, cria o Conselho e o Fundo
Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 1.110/95, passam a vigorar com a
seguinte redação:
. — “Am 1. A Diretoria Executiva do CMAS será composta por presidente,
vice-presidente, 1º e 2º secretários e comissão Executiva. (NR)
$3º. O processo eleitoral co Conselho Municipal de Assistência Social, será
através de fórum próprio, no que se refere à área não governamental. (NR)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis — MG, 18 de julho de 2000.
Wesley A ocha Naves
Prefeito Municipal
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