norma nº 1.270/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CFP 28490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1270/2000, de 21 de Junho de 2000.
Estabelece as diretrizes orçamentárias do
Município de Indianópolis para a elaboração do
Orçamento anual de 20001.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício
de 2001. compreenderá todas as receitas e despesas da Administração direta e indireta,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.
Ar. 2º. Na discriminação da despesa do Poder Executivo, será observada a
estrutura orçamentária, constante do Anexo II, que faz parte da presente Lei.
Art. 3º. As receitas serão previstas, tendo em vista a arrecadação de
impostos, taxas, tarifas, rendas, transferências, alienações, outras receitas e operações de
crédito, cuja importância acha — se devidamente institucionalizada.
- Parágrafo único — Será tomado para base de cálculo, o total arrecadado até o
mês de julho do corrente exercício, projetando-se assim, os valores para 2001, levando-
se em consideração a política econômica federal, estadual e do Município de
Indianópolis além da tendência do exercício.
Art. 4º. As despesas serão fixadas por unidade orçamentária e sua
classificação atingirá até o desdobramento por elemento, estabelecida pela Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas atualizações, e serão fixadas tendo em vista O
comportamento apresentado até o mês de julho do corrente exercício, com inclusão de
novos projetos e ou atividades priorizados para o exercício de 2001 e compatíveis com
o Plano Plurianual de Governo.
Art. 5º. Os programas priorizados para o exercício de 2001 são os
y constantes do Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 6º. Durante o exercício de 2001, o Poder Executivo aplicará 25%, no
mínimo, de sua receita resultante de impostos e transferências, na
manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos da Lei.
Ar6t. 7º.0 Poder Executivo fica autorizado a:
PRE
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E — abrir créditos suplementares até o limite de dez por cento do total das
despesas fixadas.
NH baga operações de credito por antecipação de receitas orçamentárias,
nos termos € linuites estabelecidos pela legislação vipente.
. a 8º e Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal projetos de
lei contendo propostas de alicração da legislação tributaria, dispondo sobre:
o 1 - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano CIPTU ) é
das taxas de serviços urbanos, a fim de adequá-las à capacidade tributaria dos
contnbuintes,
1 — aperfeiçoamento dos demais instrumentos da legislação tributaria.
Ar 9º. Serão obripatoriamente incluídas na lei orçamentária anual e suas
alterações as despesas necessárias à implantação dos planos de carreira previstos na
Constituição Federal e demais legislação vigente, orientados pelos princípios do
mérito. da valorização e profissionalização dos servidores públicos, observando-se:
I— o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de carreiras e
número de vagas ou empregos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão,
IH — a realização de concursos públicos, consoante o disposto na Constituição
Federal, para preenchimento de cargos e empregos das classes iniciais;
HI — a adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação
profissional dos servidores, associados a adequados processos de aferição do ménito
funcional, com vistas a futuras promoções e acessos na carreira,
Art. 10. Acompanharão a mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual à Câmara quadros demonstrativos informando, por órgão, a
quantidade, em 1º de julho de 2000, de servidores ativos, por cargo, emprego e função,
e de servidores inativos e em disponibilidade, com a respectiva remuneração global.
Parágrafo único — Os elementos de informação de que trata este artigo
constituem fundamento essencial e imprescindível para inclusão, na lei orçamentánia
anual, das dotações para despesas com pessoal e encargos dos correspondentes órgãos
$V Município.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária parcial e a
encaminhará ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentária do
Municipio, até 31 de agosto de 2000.
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srerdici o 2. O Poder Exceutivo encaminhará a proposta orçamentária para O
o 4 or qe 19º 1, contendo todos os anexos e demonstrativos exigidos pela Lei Federal
“20, de 17 de março de 1964, até o dia 30 de setembro de 2000.
Arm. 13. O Poder Le : ávia
. gislativo, após analisar € aprovar a proposta orçamentári
de 2000 devolverá ao Poder Executivo, para sanção. até o dia 15 de dezembro de 2000.
fin d Parágrafo único — Se o presente projeto não for devolvido para sanção até o
ima! do exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta
orçamentánia no tocante ao custeio e ao fincionamento dos serviços anteriormente
criados. assim como o pagamento de juros e amortização da dívida contratada, até que
ocorra sua aprovação.
Ant. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam — se as disposições em contrário
Indianópolis — MG, 21 de junho de 2000.
A
Wesley Josédá Rocha Naves
Prefeito Municipal
coração
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ANEXO I
São consideradas Prioridades para investimentos no exercício de 2001:
= [ — aquisição de equipamento e material de consumo para vários setores da
Administração Municipal;
H — reforma, ampliação e melhoramento do prédio do hospital e dos postos
de saúde municipais;
HI — implantação de mata-burros;
IV — construção c reforma de pontes nas cstradas municipais;
V - construção de um posto policial, por meio de convênio firmado com o
Govemo Estadual;
VI — aquisição de viatura para o serviço de policiamento ostensivo
VII — construção de infra-estrutura nas vias publicas urbanas;
VIII — reforma e melhoramento do terminal da estação rodoviária;
EX — construção e ampliação de aterro sanitário;
X — extensão da rede de iluminação publica;
XI — aquisição e ou desapropriação de imóveis para execução de programas
de construção de casas populares e outras obras de interesse público;
XII — construção, reforma, ampliação e melhoramento de prédios n da rede
municipal de ensino;
XIII — construção e ampliação de redes de tratamento de esgoto e pluviais;
XIV - execução de projetos financiados com recursos vinculados a convênios
com outras esferas de governo ou entidades particulares;
XV — aquisição e ou troca de veículos:
XVI — construção de anexo administrativo;
XVII — reforma, ampliação e melhoramento de prédios públicos;
XVIII — construção de posto e aquisição de equipamento de telefonia celular;
XIX — melhoramento e aquisição de equipamento para torre de sinal de TV
via satélite;
XX — construção, reforma e ampliação de creche;
XXI — construção, reforma e ampliação de clube recreativo e de praças de
esporte;
XXII — construção de praças publicas;
XXIII — construção de matadouro municipal;
XXIV — amortização dos encargos com dívida contratada, previstos para
2001.
[5]
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ANEXO II
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 Legislativo
01.01 Câmara Municipal
02 Executivo
02.01 Gabinete do Prefeito
02.02 Assessoria de Planejamento
02.03 Coordenadoria de Finanças e Orçamento
02.04 Coordenadoria de Tributos Municipais
02.05 Coordenadoria de Contabilidade
02.06 Coordenadoria de Recursos Humanos
02.07 Coordenadoria de Patrimônio Público
92.08 Coordenadoria de Compras e Licitações
02.09 Coordenadoria de Agropecuária
02.10 Coordenadoria de Educação e Cultura
02.11 Coordenadoria de Esportes e Lazer
92.12 Coordenadoria de Obras é Serviços Públicos
02.13 Coordenadoria de Serviços Urbanos
92.14 Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo
02.15 Coordenadoria de Assistência Social
03 Fundo Municipal de Saúde
03.01 Coordenadoria de Saúde
94 Fundo Municipal de Educação e Cultura
04.01 Coordenadoria de Educação e Cultura
W
N v.-