norma nº 1.980/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.980, DE 27 DE JUNHO DE 2019.
Altera a Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de
2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio-
alimentação aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos de provimento efetivo e em
comissão, do Poder Executivo de Indianópolis,
autorização para abertura de crédito adicional
especial no Orçamento vigente, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente,
auxílio-alimentação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aos servidores ocupantes de
cargos efetivos e em comissão, incluindo-se os Secretários Municipais, do Poder Executivo do
Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, bem como aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS), aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Conselheiros Tutelares.” (NR)
Art. 2º O auxílio-alimentação previsto para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS),
Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Conselheiros Tutelares será pago a partir de 1º de junho
de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de junho de 2019.