norma nº 1.267/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1267/2000 de 24 de maio de 2000
Autoriza reconhecimento de ocupação e
regularização do domínio dos imóveis
que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal dc Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou c cu Prefeito
Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Prefeito Municipal antorizado a promover o reconhecimento de
ocupação dos imóveis a seguir relacionados, para regularização € expedição dos títulos de
transferência de domínio aos possuidores que especifica
1) Abraão Galdino da Siva - imóvel localizado na ma Satumino Ramos dos Santos,
designado pelo Lote 234, da Quadra 02, com área de 300 mê e avaliado em R$ 750,00
(Setecentos e cinquenta reais);
2) Adão Vieira - imóvel localizado na rua A, designado pelo Lote 99 da Quadra 85,
com área de 215,25 m? c avaliado em R$ 538,12 (Quinhentos e trinta e oito reais c doze
centavos);
3) Adenilson dos Reis - imóvel localizado na ma Joaquim Amaro Primo,, designado
pelo Lote 69 da Quadra 78, com área de 300 m? e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e
cingúenta reais);
4) Admilson José dos Santos - imóvel localizado na rua Hilário Ferreira de Souza,
designado pelo Lote 182 da Quadra 67, com árca de 300 mê e avaliado em R$ 750,00
(Setecentos e cingllenta reais);
5) Alcides Pereira dos Santos — imóvel localizado na av. Glicério Pereira, designado
pelo lote 59 da Quadra 29, com área de 806, 25 m? e avaliado em R$ 3.225,00 (Três mi,
duzentos e vinte e cinco reais);
6) Aldair José Pereira da Silva - imóvel localizado na ma Evaristo Bruno, designado
pelo Lote 210 da Quadra 73, com área de 187 mº c avaliado em R$ 467,50 (Quatro centos e
sessenta € sete reais e cingiienta centavos);
7) Ana Sérgia de Jesus - imóvel localizado na av. Glicério Pereira, designado pelo
Lote 94 da Quadra 56, com úrea de 292,50 e avaliado em R$ 731,25 (Setecentos e trinta e um
reais e vinte e cinco centavos);
8) André Luiz Marques da Silva - imóvel localizado na mia Batista Naves, designado
pelo Lote 200 da Quadra 49, com área de 400 mê e avaliado em R$ 1.000,00 (Um mil reais);
9) Antônio Alexandre dos Santos - imóvel localizado na ria Manoel de Souza
Borges, n.º 248, designado pelo Lote 82 da Quadra 50, com área de 300 m? e avaliado em R$
750,00 (Setecentos e cingiienta reais);
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10) Antônio Chavier de Oliveira - imóvel localizado na rua Joaquim Amaro Primo,
designado pelo Lote 160 da Quadra 69, com área de 250 mê e avaliado em R$ 625,00
(Seiscentos e vinte e cinco reais);
11) Aparecido Pereira da Silva - imóvel localizado na rua Joaquim Amaro Primo ,
designado pelo 150 da Quadra 69, com área de 250 mº e avaliado em R$ 625,00 (Seiscentos e
vinte e cinco reais);
12) Cleicione Gledson Dias - imóvel localizado na ma Valdivino José Rafid,
designado pelo Lote 237 da Quadra 01, com área de 874 mº e avaliado em R$ 2.185,00 Dois
mil, cento e oitenta e cinco reais) ;
13) Conferência de Sant'Ana da Sociedade de São Vicente de Paulo - imóvel
localizado em rua inominada, designado pelo Lote 122 da Quadra 67, com área de 960 mê €
avaliado em R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais;
14) Deicimei José da Silva - imóvel localizado na ma Ivanilde Alves da Silva,
designado pelo Lote 143 da Quadra 60, com área de 300 mê e avaliado em R$ 750,00
(Setecentos e cinqienta reais);
15) Dielle Costa, Jucicle Costa, Cristille Costa Alves e Meiriclle Costa Alves -
imóvel localizado na ma Hilário Ferreira de Souza, designado pelo Lote 142 da Quadra 67,
com área de 300 m? e avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cingitenta reais):
16) Divino Darci da Silva - imóvel localizado na ma Praxedes Fernandes, Pereira,
designado pelo Lote 200 da Quadra 62, com área de 350 m? e avaliado em R$ 875,00
(Oito centos e setenta e cinco reais);
17) Flávia Cristina Borges - imóvel localizado na rua Joaquim Amo Primo,
designado pelo Lote 172 da Quadra 69, com área de 300 mº e avaliado em R$ 750,00
(Setecentos e cinquenta reais);
18) Francinaldo dos Santos - imóvel localizado na rua Praxedes Femandes Pereira,
designado pelo Lote 153 da Quadra 50, com área de 593,75 nm c avaliado em R$ 1.483,37
(Um mil, quatro centos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos);
19) Gustavo Machado Neto - imóvel localizado na ma Joaquim Amaro Primo,
designado pelo Lote 154 da Quadra 84, com área de 600 m? e avaliado em R$ 1.500,00 (Um
mil e quinhentos reais);
20) Heloisa Helena da Silva — imóvel localizado na rua Praxedes Femandes Pereira,
designado pelo Lote 280 da Quadra 84, com área de 350 mê e avaliado em R$ 875,00
(Oito centos e setenta e cinco reais);
21) Fenaldo Matheus Gonçalves - imóvel localizado na rua Manoel de Souza
Borges, n.º 577, designado pelo Lote 30 da Quadra 80-A, com área de 388,39 m? e avaliado
em R$ 1.533, 56 (Um mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos);
22) Ivan José da Silva - imóvel localizado na rua Praxedes Femandes Pereira,
designado pelo Lote 270 da Quadra 62, com área 350 m? e avaliado em R$ 875,00
(Oito centos e setenta e cinco reais);
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23) Jaira Pereira dos Santos - imóvel localizado na av. Glicério Pereira, designado
pelo Lote 80 da Quadra 29, com área de 1.064,25 nm? e avaliado em R$ 4.259,40 (Quatro mi,
duzentos e cingitenta e nove reais e quarenta centavos);
24) Joana Maria de Jesus - imóvel localizado na ma Evaristo Bruno, designado pelo
Lote 280 da Quadra 73, com área de 370,50 m? e avaliado em R$ 926,25 (Novecentos e vinte
e seis reais e vinte e cinco centavos);
25) Joaquina Maria de Jesus - imóvel localizado na ma Joaquim Amaro Primo,
designado pelo Lote 240 da Quadra 61, com área de 250 m? e avaliado em R$ 625,00
(Seiscentos e vinte e cinco reais);
26) Joni Magalhães Van Ricl, Lenon Magalhães Van Ricl e Adriano Magalhães Van
Rid — imóvel localizado na rua Marechal Deodoro, designado pelo Lote 48 da Quadra 01,
com área de 315 m? e avaliado em R$ 787,50 (Setecentos e oitenta e sete reais e cinguenta
centavos);
27) José Adalberto Alves Pinto - imóvel localizado na ma Praxedes Femandes
Pereira, designado pelo Lote 230 da Quadra 62, com área de 200 mê c avaliado em R$ 500,00
(Quinhentos reais);
28) José Humberto e outra - imóvel localizado na av. Glicério Pereira, designado
pelo Lote 183 da Quadra 73, com área de 230 mê? € avaliado em R$ 575,00 (Quinhentos e
setenta e cinco reais):
29) José Maria Arcanjo - imóvel localizado na rua Joaquim Borges de Resende,
designado pelo Lote 259 da Quadra 77, com área de 330 m” c avaliado em R$ 825,00
(Oito centos e vinte e cinco reais);
30) Jurandir dos Santos - imóvel localizado na rua Saint Chir de Melo, designado
pelo Lote 90 da Quadra 77, com área de 287,87 mº e avaliado em R$ 719,68 (Setecentos e
dezenove reais e sessenta e oito centavos):
31) Lucélia Aparecida Ferreira - imóvel localizado na rua Antônio Joaquim Naves,
designado pelo Lote 146 da Quadra 05, com área de 520 m? e avaliado em R$ 1.300,00 (Um
mil c trezentos reais);
32) Luiz Gonzaga de Oliveira - imóvel localizado na ma Satumino Ramos dos
Santos, designado pelo Lote 219 da Quadra 02, com área de 300 m? e avaliado em R$ 750,00
(Setecentos e cinglenta reais):
33) Mábio Pires de Mendonça - imóvel localizado na rua Floriano Peixoto,
designado pelo Lote 359 da Quadra 47, com área 600 m? c avaliado em R$ 2.400,00 (Dois mil
e quatrocentos reais);
34) Márcia Aparecida Borges - imóvel localizado na rua Joaquim Amaro Primo,
designado pelo Lote 184 da Quadra 69, com área de 300 mº e avaliado em R$ 750,00
(Setecentos e cingitenta reais);
35) Nicolm Pereira de Souza - imóvel localizado na ma Praxedes Fernandes Pereira,
designado pelo Lote 175 da Quadra 56, com área de 483 mº c avaliado em R$ 1.207,50 (Um
mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos);
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36) Ockcio José Alves - imóvel localizado em ma inominada, designado pelo Lote
92 da Quadra 67, com área de 320 m? e avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais);
37) Odilia de Oliveira - imóvel localizado na rua Antônio Joaquim Naves, designado
pelo Lote 158 da Quadra 05, com área de 600 mº € avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil €
quinhentos reais),
38) Olegário Vicente Modesto - imóvel localizado na rua Saint Clair de Meo,
designado pelo Lote 80 da Quadra 77, com área de 520 m? c avaliado em R$ 1.300,00 (Um
mile trezentos reais);
39) Oshine Crispim de Oliveira - imóvel localizado na rua Joaquim Amaro Primo,
designado pelo Lote 250 da Quadra 81, com área de 300 m? e avaliado em R$ 750,00
(Setecentos e cinqlienta reais);
40) Paulo João Alves de Sousa - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno, designado
pelo Lote 51 da Quadra 74, com área de 450 m* e avaliado em R$ 1.125,00 (Um mil, cento e
vinte e cinco reais):
41) Robson Sebastião da Siva - imóvel localizado na rua Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote 210 da Quadra 62, com área de 315 m? e avaliado em R$ 787,50
(Setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
42) Sebastião Alves Pinto - imóvel localizado na rua Praxedes Femandes Pereira,
designado pelo Lote 290 da Quadra 62, com área de 350 mº? r avaliado em R$ 875,00
(Oito centos e setenta e cinco reais).
43) Sebastião Pereira dos Santos - imóvel localizado na rua Evaristo Bruno,
designado pelo Lote 400 da Quadra 75, com área de 183,75 mê e avaliado em R$ 459,37
(Quatroc entos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos);
44) Sudi Maria de Jesus — imóvel localizado na rua Satumino Ramos dos Santos,
designado pelo Lote 598 da Quadra 9, com área de 300 m? « avaliado em R$ 1.200,00 (Um
mil e duzentos reais) ;
45) Tarcísio Mota Baduino - imóvel locatizado na rua Joaquim Borges de Resende,
designado pelo Lote 112 da Quadra 78, com área de 228 m? e avaliado em R$ 570,00
(Quinhento s e setenta reais);
46) Ubaldo Perca dos Santos - imóvel localizado na ma Praxedes Fernandes
Pereira, designado pelo Lote 270 da Quadra 61, com área de 400 m? € avaliado em R$
1.000,00 (Um mil reais);
47) Uilton Francisco de Oliveira — imóvel localizado na rua A, designado pelo lote
170 da Quadra 85-A, com área de 274,12 mê e avaliado em R$ 685,30 (Seiscentos e oitenta e
cinco reais c trinta centavos);
48) Valdete Francisca Cândida de Oliveira - imóvel localizado na ma Juvenal Pereira
dos Santos, n.º 60, designado pelo Lote 97 da Quadra 35, com área de 187,75 m? e avaliado
em 459,37 (Quatroc entos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos);
49) Viviane Severino Souza Liliane Severino Souza e Cristime Severino Souza -
imóvel localizado na rua A, designado pelo Lote 155 da Quadra 85, com área de 240 mº €
avaliado em R$ 600,00 (Seiscentos reais),
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50) Welbemar Alves Xavier - imóvel localizado na rua Hilário Ferreira de Souza,
designado pelo Lote 132 da Quadra 67, com área de 360 m? e avaliado em R$ 900,00
(Novec ento s reais);
51) William Borges Amaro - imóvel localizado na ma Ivanildo Alves da Silva,
designado pelo Lote 350 da Quadra 73, com área de 270 mê € avaliado em R$ 675,00
(Seiscentos e setenta e cinco reais).
Art.2º. O possuidor rdacionado no artigo anterior, para fazer jus ao benefício
constante desta Lei, deverá compro var que:
I- não é proprietário de imóvel no Município de Indianóp olis;
H - o imóvel, do qual é possuidor, está cadastrado em seu nome, no órgão
competente da Prefeitura Municip al, para fins de tributação.
Art 3º. Nos casos em que o possuidor ainda não tenha concluido a edificação do
imóvel, deverá constar do termo de transferência de domínio o encargo de concluir a
construção residencial ou comercial no prazo de cinco anos, a contar da lavratura deste termo,
sob pena de retrocessão ao Patrimônio Público.
Art. 4º, As despesas de escrituração do termo de transferência de domínio correrão
por conta dos possuidores.
Art. 8º. Ficam revogados o inciso XXXVHL do art. 1º, da Lei n.º 930, de 25 de
setembro de 1992, que autoriza a doação de lotes urbanos do Município de Indianóp olis, e dá
outras providências; e a Le n.º 1.099, de 9 de jameiro de 1995, que autoriza a concessiio de
direito real de uso de imóvel do Município e dá outras providências.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 24 de maio de 2000.
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Wesley Josd da Rocha Naves
Prefeito Municipal