norma nº 1.266/2000

-PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490000 MINAS. GERAIS
Ea
Lei Municipal nº 1266/2000 de 25 de Abril de 2009
Institui o programa municipal de incentivo aos ensinos
profissionalizante, supletivo, médio e superior e aos
cursos de especialização, prévestibulares, lmguas,
informática e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais
APROVOU, eu Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Indimópolis, o
programa municipal de incentivo aos ensinos pro fissionalizante, supletivo, médio e
superior c aos cursos de especialização, pré-vestibulares, línguas, e informática .
Art 2º - O programa instituído por esta Lei dar-se-á mediante à
concessão de:
I subvenção total no transporte escolar intermunicipal, realizado
pormeio de veículo coletivo de passageiros cedido pela Administração Municip al;
I- bolsas de estudo parciais, no limite de até oitenta por cento do
valor pago, mensalmente, ao estabelecimento de ensino.
Art. 3º - Somente será concedida bolsa de estudos, nos termos
desta lei, a estudantes que comprovarem não possuir condições financeiras para arcar
com o pagamento total do curso pretendido, sem sacrificar sua subsistência familiar.
Parágrafo único - Pam efeitos de comprovação da condição
financeira de que irata este artigo, somente será concedida a bolsa de estudos quando a
renda familiar mensal não ultapassar o valor equivalente a três salários mínimos per
À
capita.
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Art. 4 *- A comprovação de que trata o artigo anterior será feita
mediante processo de triagem desenvolvido pela Coordenadoria de Assistência Social.
Art. 5º. A concessão de bolsas de estudo para o ensino médio,
para os que demonstrarem insuficiência de recursos, na forma desta Lei, só poderá ser
feita quando houver falta de vagas na rede pública local.
Art. 6º. O percentual da bolsa concedida dependerá da situação
econômica demonstrada pcdlo estudante mediante sua renda mensal familiar, obedecendo
a uma escala de vinte a oitenta por cento, na seguinte ordem:
I- oitenta por cento do valor da mensalidade escolar, quando a
renda mensal familiar for de até um salário mínimo per capita;
E - 65% do valor da mensalidade escolar, quando a renda mensal
Familiar for até um e meio salário mínimo per capita;
HI - cingitenta por cento do valor da mensalidade escolar, quando
arenda mensal familiar for de até dois salários mínimos per capita;
IV - 35% do valor da mensalidade escolar, quando a renda mensal
familiar for de até dois e meio salários mínimos per capita;
V — vinte por cento do valor da mensalidade escolar, quando a
renda mensal familiar for de até três salários mínimos per capita:
Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito
especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil resis ) para
fazer face as despesas decorrentes desta Lei, com a seguinte classificação:
02.10 — Coordenadoria de Educação e Cultura
0210.08 — Educação e Cultura
0210.0847235 — Concessão de Bolsas de Estudo
3254 — Apoio Financeiro a Estudantes ........c recesso R$ 30.000,00
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Parágrafo único — Os recursos a serem utilizados para a abertura
deste crédito especial consignados no Orçamento vigente, com a seguintç classificação:
0203.99 — Reserva de.conting ênc ia
0203.9999 — Reserva de contingência
0203.9999999 — Reserva de contingência
0203 .9999999.2099 — Reserva de conting ênc ia
0203.9999999.2099.3999 — Reserva de conting ência.
a Art 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Leinº 1205, de 15 de outubro de 1997.
Indianópolis, 25 de Abnil de 2000.
A
Wesley Rocha Naves
Prefeito Municipal