norma nº 1.263/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1263/2000 de 3 de Abril de 20000
Concede reajuste sobre os vencimentos dos
servidores públicos, Jixa o piso remuneratório e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 12% sobre os
vencimentos dos servidores públicos municipais, a partir de 1º de abril de
2000.
Art. 2º - Fica fixado o piso remuneratório dos servidores
públicos municipais em R$210,00 (Duzentos e dez reais), e R$275,00
(Duzentos e setenta e cinco reais) para os professores e regentes de ensino.
Parágrafo único - Sobre os valores estipulados no
caput deste artigo, não incidirá o percentual previsto no artigo 1º.
Art. 3º - Os recursos necessários para fazer face às
despesas decorrentes desta Lei, estão consignados no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2000.
Indianópolis - MG 03 de Abril de 2000.
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Wesley sk da Rocha Naves
Prefeito Municipal