norma nº 1.262/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 32490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1262/2000 de 3 de Abril de 2000
Autoriza a Concessão de remissão parcial
de crédito tributário da Tazenda Municipal,
inscrito ou não nu dívida ativa.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
Aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a. conceder
remissão parcial de crédito tributário da Fazenda Municipal, inscrito ou não
na divida ativa.
Art.2º. A remissão de que trata o artigo anterior, será
concedida nos seguintes percentuais e condições:
1 trinta por cento para pagamento até o dia 15 de maio de
2000;
H - 25% até o dia 15 de junho de 2000;
HI - vinte por cento para pagamento até o dia 15 de julho de
2000.
Art. 3º. EstaLei ent ra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 3 de Abril de 2000.
Wesley Josélda Rocha Naves
Prefeito Municipal