norma nº 1.259/2000

PREFEVTURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CLE RR 190 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1259/2000 de 29 de Feverciro de 2000
Cria a Junção gratificada de assessoria
jurídica.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou c cu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no quadro de servidores da Câmara
Municipal de Indianópolis a função gratificada de assessoria jurídica, a ser
exercida por servidor lotado em cargo de provimento efetivo, que tenha
habilitação em Direito.
Parágrafo único - O exercício da função gratificâda confere ao
servidor designado o direito de acrescer o percentual de oitenta por cento
ao vencimento padrão do seu cargo.
Art. 2º. Fita extinta a função gratificada de
assessoria
parlamentar ciada pela Lei nº. 1.247, de 13 de abril de 1999.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 29 de Fevereiro de 2000
U
Wesley vol ú Rocha Naves
Prefeito Municipal