norma nº 1.258/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE: MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1258/2000 de 4 de Fevereiro de 2000
Dispõe sobre a construção de muros e passeios
públicos e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os imóveis situados em logradouros públicos pavimentados
e dotados de rede de água, energia elétrica e esgoto terão obnigatoriamente
muros e passeios externos, construídos pelo proprietário ou pelo Município.
Parágrafo Único - Quando o serviço for executado pela
municipalidade o proprietário será notificado a pagar os custos da construção
sob pena de não o fazendo, ser o débito lançado em dívida ativa.
Art. 2º. O Município poderá estabelecer, para cada via pública
é
segundo sua localização e importância, padrão uniforme de materiais para o
calçamento dos passeios e construção dos muros.
Art. 3º. O Municio notificará o propnietário a construir o passeio e
ou muro no prazo de sessenta dias a contar do recebimento da notificação
Art. 4º. Esgotado o prazo do artigo anterior,
Municipal executará o serviço
mediante licitação,
a Administração
diretamente ou por terceiros, contratados
cobrando do respectivo propnetário a
despendida, acrescida de dez por cento a título de multa
importância
Art. 5º. A cobrança de que trata o artigo anterior poderá ser feita N
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com desconto da multa, dentro do prazo de vinte dias, a contar da data do YW
lançamento.
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Parágrafo Único - Expirado este prazo, poderá ser promovida a
imediata cobrança cxccutiva do débito.
Art. 6º. As construções de passeios e ou muros que, iniciadas pelos
seus propnictários, forem interrompidas por período superior a trinta dias, sem
motivo justificado, serão concluídas pelo Município e cobradas de acordo com
esta Lei.
Am. 7º. Ficam mantidos integralmente os beneficios assegurados
pelo programa municipal de incentivo á construção de muros e passeios,
instituído pela Lei nº 1.047, de 22 de fevereiro de 1994.
Art. 8º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 1 de Fevereiro de 2000.
H
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal