norma nº 1.257/2000

Do
1 f PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1257/2000 de 25 de Janeiro de 2000
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência
Social, Cria o Conselho e o Fundo Municipal de
Assistência Social e revoga a Lei n. 1.110/95.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu
Prefeito Muncipal em scu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei
CAPÍTULO |
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política
de Seguridade não contributiva, que provê of mínimos sociais, realizada por meio de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas
Art. 2º. A Assistência Social tem por objetivos
I-a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
H - o amparo às crianças e adolescentes,
IH] - a promoção da integração ao mercado de trabalho,
IV - a habilitação c reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
promoção de sua integração à vida comunitária.
Parágrafo Único: A Assistência Social, realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais, objetivando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais e
o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos
sociais.
CAPÍTULO HH
W Dos Princípios e Diretrizes da Política Municipal
Y SEÇÃO 1
Dos Princípios
Art. 3º. A Política Municipal de Assistência Social reger-se-à pelos seguintes
princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais básicas,
a
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N - universalização dos direitos sociais, com finalidade de colocar o público
atendido ao alcance de outras politicas publicas,
= HI - respeito à dignidade do cidadão bem como à sua autonomia e aos seus
direitos e bencfícios,
IV - igualdade de direito, sem discriminação a qualquer atendimento,
V - ampla divulgação da Política Municipal de Assistência Social, dos
programas c projetos assistências dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
estabelecidos para sua concessão
SEÇÃO H
Das Diretrizes
Art. 4º. A Politica Municipal de Assistência Social será regulada pelas
seguintes diretrizes:
I - incentivo à participação da população nos programas e projetos de assistência
e atendimento social, como forma de exercitar a cidadania.
H - definição de prioridade para as ações de Assistência Social, de acordo com
as necessidades emergenciais,
11 - promoção de ações geradoras de ocupação, como forma de participação,
capacitação e conscientização da população,
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços, incentivando a capacitação
de agentes sociais ligados aos programas de atendimento,
V - organização de sistema de cadastro de entidades que prestam Assistência
Social, bem como de sua política de atendimento no Município
Art. 5º. Consideram-se agentes sociais para efeito desta Lei, todo cidadão que
de alguma forma esteja envolvido nas ações de atendimento social à população
CAPÍTULO
Do Atendimento e do Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO I
Do Atendimento
Art. 6º.
Os programas de Assistência Social serão efetivados pelos seguintes
segmentos:
I - Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
M - instituições que prestam serviços de Assistência no Municipio.
SEÇÃO
DN
x
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Do Conselho Municipal de Assistência Social
Am. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
como órgão deliberativo e fiscalizador das ações de Assistência Social em todos os niveis.
Parágrafo Único - O CMAS contará com o apoio administrativo da Prefeitura
Municipal de Indianópolis e da Coordenadoria Municipal de Assistência Social
Art. 8º. O CMAS terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno
obedecendo que obedecerá às seguintes normas
1- Plenário com órgão de deliberação máxima,
II - sessões plenárias realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinanamente
convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
SEÇÃO HI
Da Competência do Conselho
Art. 9º. É da competência do CMAS:
1 - aprovar a Politica Municipal de Assistência Social;
HW - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no que se refere à Assistência Social;
IH - fixar normas para a concessão de registro de fins filantrópicos às entidades
privadas que prestam serviços de assessoramento de Assistência Social;
IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins
filantrópicos, a nivel municipal.
V - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser
enviada ao Legislativo; .
VI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais €
o desempenho dos Programas e Projetos aprovados;
VII - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plunanuais
do Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IX - divulgar ao público todas as suas decisões bem como as contas do Fundo
Municipal de Assistência Social,
X - Convocar a cada 02 anos a conferência Municipal de Assistência Social,
como instância deliberativa máxima relativa à politica pública de Assistência Social.
SEÇÃO IV
Dos Membros do Conselho
Art. 10. O CMAS tem a seguinte composição:
1 - dos órgãos governamentais
a) um representante da Coordenadoria de Finanças,
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b) um representante da Coordenadoria de Assistência Social,
€) um representante da Coordenadoria de Saúde,
d) um representante da Coordenadoria de Educação e Cultura,
e) um representante da Coordenadoria de Patrimônio Público
H - da sociedade civil:
a) um Fepresentante de entidades de assistência ao idoso,
b) um representante de entidade de assistência à criança e ao adolescente,
c) um representante de associações de portadores de deficiências e ou
patologias,
d) um representante de associaçães religiosas que artuam na área da assistência
social,
e) um representante de entidades que atuam na área de saúde.
81º. Não é remunerada a função de membros deste Conselho, por se tratar da
ação de interesse público relevante.
82º. Para cada titular do CMAS haverá a indicação de um suplente,
obedecendo critério da paridade.
83º, O CMAS terá sua composição renovada a cada dois anos, seguindo o
mesmo critério
84º. O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de trinta dias, após
a posse de seus membros.
8Sº. O CMAS se reunirá mensalmente em reunião ordinária e
extraordinariamente quando necessário for, convocada pelo Presidente ou pela maioria de
seus membros.
Art. 11. A Diretoria Executiva do CMAS será composta por presidente, vice-
presidente, 1º e 2º secretários, tesoureiro e Comissão Executiva.
8 1º. O Conselheiro só perderá o mandato com o cometimento de uma das
seguinte infrações:
I - violação dos principios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho;
1H - condenação por crime de contravenção, com sentença irrecorrivel.
$ 2º. Caso ocorra o previsto no parágrafo primeiro, o presidente do CMAS
declarará vago o cargo, dando posse ao suplente
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83". O Processo Elcitoral do Conselho Municipal de Assistência Social, scrá
através de fórum próprio, onde cada segmento indicará seus representantes
$ 4º. A cleição da Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social será
realizada entre seus membros titulares.
8 Ss. Os membros do CMAS serão nomeados por Decreto do Prefeito
Municipal.
8 6º. As decisões do CMAS serão tidas como Resolução, sendo divulgadas ao
público, enviadas aos diversos segmentos da comunidade e afixadas em locais abertos ao
público,
$ 7º. Os membros representantes de órgãos governamentais serão indicados pelo
Prefeito.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social, dos Recursos e Operacionalização.
SEÇÃO I
Do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos
que serão utilizados de acordo com as normas que serão estabelecidas pelo CMAS.
Art. 13. O Fundo Municipal de Assistência Social tem como objetivo criar as
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações
assistência social, elaboradas e executadas pela Coordenadoria Municipal de Assistência
Social do Município.
Art. 14. O estabelecimento de critérios, diretrizes, prioridades e fiscalização
da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social cabem ao CMAS.
N SEÇÃO H
À Dos Recursos
Art. 15. Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
1 - dotações consignadas no Orçamento do Municipio;
H - créditos suplementares;
Lao.
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HI - recursos oriundos de transferência da União, de acordo com o am 195, da
Constituição Federal,
IV - recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
V - recursos resultantes de douções, contribuições em dinheiro, valores de bens
imóveis, que venha a receber de pessoas fisicas ou jurídicas,
VI - receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes,
VII - rendimento de qualquer natureza, que auferir como remuneração
decorrente da aplicação do fundo,
VII - outros recursos destinados por lei.
Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão
destinados ao:
1- financiamento das ações referentes à Assistência Social no Município,
0 - Pagamento das despesas de custeio e aquisição de material permanente,
NI - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, plancjamento, administração
e controle das ações de Assistência Social;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em Assistência Social;
V - Financiamento dos programas sócio-educativos, elaborados e executados
pela Coordenadoria de Assistência Social
VI - pagamento de beneficios, liberação de medicamentos, passagens, cestas
básicas e transporte,
VI - financiamento de projetos de enfrentamento à pobreza;
VU - financiamento de programas de beneficios eventuais
Art. 17. Para efeito legal, entende-se por beneficios eventuais, aqueles que
visam ao pagamento de auxílio morte ou natalidade às familias cuja renda mensal per capita
seja inferior a um quarto do salário minimo.
Art. 18. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
será observado,
1 - as especificações definidas em orçamento próprio do fundo;
H - os planos de aplicação e os respectivos demonstrativos de recursos, por
origem, observando a legislação orçamentária
SEÇÃO W1
Da Operacionalização do Fundo
Art. 19. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará Operacionalmente
subordinado à Coordenadoria Municipal de Finanças e terá como ordenador de despesa o
Prefeito Municipal
Arinos
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Art. 20. São atribuições do CMAS junto ao Fundo
1 - aprovar o Plano de Ação Municipal de Assistência Social, bem como o Plano
de Aplicação de Recursos do Fundo, que serão submetidos, pelo Prefeito Municipal, à
apreciação do Poder Legislativo,
1 - estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos , .
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
Fundo
TV - solicitar a qualquer tempo, as informações necessária ao acompanhamento,
ao controle e a avaliação de atividades a cargo do Fundo;
V - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo,
VI - aprovar convênios, ajustes, acordos ou contratos a serem firmados com os
recursos do Fundo
VII - fiscalizar a execução do Plano Municipal de Assistência Social bem como
o Plano de Recursos do Fundo.
Art. 21. São atribuições do Coordenador de Assistência Social:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação
W - preparar e apresentar ao CMAS a demonstração da receita e despesa
executada do Fundo;
41] - assinar notas de empenho e ordens de pagamento de despesa do Fundo,
IV - manter o controle de bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo,
V - encaminhar ao CMAS relatório mensal de acompanhamento e avaliação do
Plano de Aplicação de recursos do Fundo;
VI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 22. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação e aprovação do CMAS.
Art. 23. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social
serão depositados e mantidos em conta bancária especial própria.
Art. 24. O saldo financeiro positivo do exercício apurado em balanço, será
utilizado no exercício subsequente, incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social
Art. 25. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social, serão submetidas à apreciação do CMAS, mensalmente de forma
WPsintética e, anualmente, de forma analítica
th
Art. 26. Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir um credito especial no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e repassar tal valor ao Fundo Municipal de Assistência
Social.
na
BY
"| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CHI” 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: Os recursos necessários à abertura do crédito especial são os
previstos no An. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 27. Fica revogada a Lei 1.1 10 de 5 de abril de 1995
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 25 de Janeiro de 2000
)
Wesley y sé da Rocha Naves
Prefeito Municipal