norma nº 1.252/1999

(ea PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
pra ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1252 de 8 de Junho de 1999,
Autoriza o Município a indenizar por danos
causados por acidente automobilístico e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
Aprovou e eu Prefeito M unicipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis - MG autorizado a pagar
a Antônio Norberto da Silva o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais ), a titulo de
indenização pelos danos a veículo de sua propriedade, resultante de acidente de
transito envolvendo veículo deste Municipio, desde que apurada em processo
administrativo regular a responsabilidade civil do Município de Indianópolis.
Art. 2º. O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota
fiscal do serviço efetuado.
Art 3º. Os recurso para custear as despesas decorrentes com a
execução desta Lei, estão consignados no Orçamento vigente, na dotação
03/011375-2023-3132.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 8 de Junho de 1999.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal.