| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.251 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 2º DA LEI N.º 1.246, DE 6 DE ABRIL DE 1.999, QUE "CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS". |
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ada Ny) PREFEPTURA MUNICIPA E DE INDIANÓPOLIS k dim ESTADO DE MINAS GERAIS | Lei Municipal nº 1251 de 8 de Junho de 1999 Modifica o art 2º da Lein* 1.246, de 6 de abril de 1999, que “concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas de serviços urbanos." N | A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e cu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Tei: Ar. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.246, de 6 de abril de 1999, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. Fica autorizado 0 pagamento parcelado dos tributos de que trata esta lei em três vezes, com vencimento em 12 de julho, 12 de agosto e 13 de setembro de 1999”. Ant. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Indianópolis - MG, 8 de Junho de 1999. Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal