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norma nº 1.251/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.251 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaMODIFICA O ART. 2º DA LEI N.º 1.246, DE 6 DE ABRIL DE 1.999, QUE "CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS".
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ada
Ny) PREFEPTURA MUNICIPA E DE INDIANÓPOLIS
k dim ESTADO DE MINAS GERAIS
|
Lei Municipal nº 1251 de 8 de Junho de 1999
Modifica o art 2º da Lein* 1.246, de 6 de abril
de 1999, que “concede desconto no pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano e das
taxas de serviços urbanos."
N
|
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e cu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Tei:
Ar. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.246, de 6 de abril de 1999,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica autorizado 0 pagamento parcelado dos tributos de que
trata esta lei em três vezes, com vencimento em 12 de julho, 12 de agosto e 13
de setembro de 1999”.
Ant. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Indianópolis - MG, 8 de Junho de 1999.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal

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