norma nº 1.250/1999

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GEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1250 de 8 de Junho de 1999
Estabelece as diretrizes orçamentarias do
Município de Indianópolis para elaboração
do Orçamento anual de 2000.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para O
exercício de 2000, compreenderá todas as receitas e despesas da
Administração direta e indireta, abrangendo os Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 2º. Na discriminação da despesa do Poder Executivo será
observada a estrutura orçamentaria, constante do Anexo II, que faz parte da
Presente Lei.
Art. 3º. As receitas serão previstas, tendo em vista a arrecadação de
impostos, taxas, tarifas, rendas, transferencias, alienações, outras receitas e
Operações de crédito, cuja importância — acha-se devidamente
Histitucionalizada.
Parágrafo Único. será tomado para base de cálculo o total
a Pro ts -Se, ass NS
arrecadado até o mês de julho do corrente exercício, projetando se, assim. os
Yalores para 2000, levando-se em consideração à pi te eral,
E Coto além da tendência do exercicio.
Stadual e do Município de Indianópolis, além da tendência de
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Art. 4º. As despesas serão fixadas por unidade orçamentaria e sua
classificação atingirá até o desdobramento por elemento, estabelecida pela
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas atualizações, e serão
fixadas tendo em vista o comportamento apresentado até o mês de julho do
corrente exercício, com a inclusão dos novos projetos e du atividades
priorizados para O exercício de 2000 e compatíveis com o Plano Plurianual de
Govemo.
Art. 5º. Os programas priorizados para O exercício de 2000 são os
constantes do Anexo 1, que integra a presente Lei.
Art. 6º. Durante o exercício de 2000, o Poder Executivo aplicará
25% no mínimo, de sua receita resultante de impostos € transferencias, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de dez por cento do total das despesas fixadas.
Art. 8º. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal
projetos de lei contendo propostas de alteração da legislação tributaria,
dispondo sobre:
Predial e Territorial Urbano
| - revisão das alíquotas do Imposto
de adequa-las à capacidade
(IPTU) e das taxas de serviços urbanos, à fim
tnbutária dos contribuintes; €
H - aperfeiçoamento dos demais instrumentos da legislação tributánia.
Art. 9º, Serão obrigatoriamente incluídas na lei orçamentaria anual e
is à implantação dos planos de carreira
demais legislação vigente, orientados
e profissionalização dos servidores
Suas alterações as despesas necessárie
Previstos na Constituição Federal e
Pelos princípios do mérito, da valorização
Públicos, observando-se:
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NAS GERAIS
1 - o estabelecimento de prioridades de implantação, em termos de
carreiras e números de vagas ou empregos, de acordo com as estritas
necessidades de cada órgão;
Il - a realização de concursos públicos, consoantes o disposto na
Constituição Federal, para o preenchimento de cargos e empregos das classes
iniciais;
HI - a adoção de mecanismos destinados à permanente capacitação
profissional dos servidores, associados a adequados processos de aferição do
mérito funcional, com vistas à futuras promoções e acessos na carreira.
Art. 10. Acompanharão a mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentaria anual à Câmara quadros demonstrativos informando, por
órgãos, a quantidade, em 1º de junho de 1999, de servidores ativos, por
cargo, emprego e função, e de servidores inativos e em disponibilidade, com
a respectiva remuneração global.
Parágrafo Único. os elementos de informação de que trata este
artigo constituem fundamento essencial e imprescindível para a inclusão, na
lei orçamentaria anual, das dotações para despesas com pessoal e encargos
dos correspondentes órgãos do Município.
Art. 11. O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentaria
parcial e a encaminhará ao Poder Executivo, para a inclusão na proposta
orçamentaria do Município, até o dia 31 de agosto de 1999.
Art. 12.0 Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentaria h
Para o exercício de 2000, contendo todos os anexos € demonstrativos
exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o dia 30 de
Setembro de 1999.
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Art. 13.0 Poder Legislativo, após analisar e aprovar a proposta
ria de 2000, a devolverá ao Poder Executivo, para sanção, até o dia
orçamenta
bro de 1999.
15 de dezem
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
|
| Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário
Indianópolis - MG, 8 de Junho de 1999.
À
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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Anexo I
São consideradas prioridades para investimentos no exercício de
2000:
1 - aquisição de equipamento e material de consumo para vários
setores da administração Municipal,
IL - reforma, ampliação e melhoramento do prédio do hospital e dos
postos de saúde municipais;
IN - implantação de mata-burros;
IV - construção e reforma de pontes nas estradas municipais;
V - construção de infra-estrutura nas vias públicas urbanas;
VI - reforma e melhoramento do terminal da estação rodoviária;
VII - construção e ampliação de aterro sanitário;
VIII - extensão da rede de iluminação pública;
IX - aquisição e ou desapropriação de imóveis para execução de
programas de construção de casas populares e outras obras de interesse
público;
X - construção, reforma, ampliação € melhoramento de prédios da
rede municipal de ensino; À
XI - construção e ampliação de redes de tratamento de esgoto e
Pluviais;
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XII - reforma do centro administrativo;
XIII - reforma, ampliação € melhoramento de prédios públicos:
XIV - construção de posto € aquisição de equipamentos de telefonia
celular;
XVI - melhoramento e aquisição de equipamento para torre de TV
via satélite;
XVII - construção, reforma e ampliação de clube recreativo e de
praças de esporte;
XVIII - construção de matadouro municipal: y 1
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XIX - construção, reforma € ampliação de praças públicas: €
XX - amortização da dívida contratada.
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Anexo II
DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 Legislativo
0101 Câmara Municipal
02 Executivo
02.01 Gabinete do Prefeito
02 02 Assessoria de Planejamento
(02.03 Coordenadoria de Finanças e Orçamento
02 04 Coordenadoria de Tributos Municipais
02 08 Coordenadoria de Contabilidade
02 06 Coordenadoria de Recursos Humanos
02 07 Coordenadoria de Patrimônio Público
02/08 Coordenadoria de Compras e Licitações
02 09 Coordenadoria de Agropecuária
02 10 Coordenadona de Educação € Cultura
02 11 Coordenadoria de Esportes é Lazer
02 12 Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos
02 13 Coordenadoria de Serviços Urbanos
02 14 Coordenadona de Desenv olvimento e Turismo
02 1SCoordenadonia de Assistência Social
03 Fundo Municipal de Saude An
03 01 Coordenadoria de Saude y q
04 Fundo Municipal del ducação e Cultura
04 01 Coordenadona de Educação e Cultura