norma nº 1.248/1999

att
*É PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
|
| Lei Municipal nº 1248/99 de 26 de Abril de 1999
| Autoriza a concessão de remissão parcial de créditos
| tributarios, inscritos na dívida ativa, e dá outras
| providências.
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| A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
| Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão parcial
dos creditos tnibutários da Fazenda Municipal Inscritos na dívida ativa.
Art. 2º. A remissão de que trata o artigo anterior será concedida de acordo
com a data em que for pago o débito tributário da seguinte forma:
I- quarenta por cento para pagamento até 30 de maio de 1999;
II - trinta por cento para pagamento até 30 de julho de 1999;
III - vinte por cento para pagamento até 30 de setembro de 1999.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 26 de Abril de 1999.
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Wesley E Rocha Naves
Prefeito Municipal