norma nº 1.247/1999

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b) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1247/99 de 13 de Abril de 1999
Cria a função gratificada de assessoria parlamentar.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal de Indianópolis
a função gratificada de assessoria parlamentar, a ser exercida por servidor lotado em cargo
de provimento efetivo, que tenha formação em Direito.
Parágrafo Único. O exercício da função gratificada confere ao servidor designado
o direito de acrescer o percentual de sessenta por cento ao vencimento padrão do cargo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 13 de Abril de 1999.
Wesley Josg da Rocha Naves
Prefeito Municipal