norma nº 1.246/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1246/99 de 6 de Abril de 1999
Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano ( IPTU ) e das taxas de serviços
urbanos, e contem outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido desconto de trinta por cento sobre o valor do imposto
Predial e Territorial Urbano( IPTU) e das taxas de serviços urbanos, exercício de 1999, aos
contribuintes que pagarem estes tributos à vista, até o dia 5 de maio de 1999.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento parcelado dos tributos de que trata esta Lei
em até três vezes, com vencimento em 5 de maio, 7 de junho e 5 de julho de 1999,
respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 6 de Abril de 1999.
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Wesley José ocha Naves
Prefeito Municipal