norma nº 1.381/2003

LEI MUNICIPAL N.º 1.381, DE 22 DE MAIO DE 2003.
Proíbe o comércio de armas e 
cigarros de brinquedo, bem como de 
quaisquer produtos que atentem 
contra a formação física e moral de 
crianças e adolescentes, no 
Município de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o comércio de armas e cigarros de brinquedo, bem 
como de quaisquer produtos que atentem contra a formação física e moral de crianças e 
adolescentes, no Município de Indianópolis.
Art. 2º. A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do 
Poder Executivo, que deverá notificar os infratores por escrito para que cessem a venda 
dos referidos produtos.
Parágrafo único. O não atendimento da notificação implicará no 
recolhimento, por parte do órgão fiscalizador competente, do material mencionado no 
art. 1º, e cassação da autorização, eventualmente concedida ao infrator, para o comércio 
de quaisquer produtos no Município, além de multa no valor de 1 (um) salário mínimo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de maio de 2003.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal