norma nº 1.241/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.241/98 de 30 de Novembro de 1.998
institui a política municipal de cultura e
de proteção e conservação do patrimônio
histórico.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou é
eu prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituída a política municipal de cultura e de proteção e
conservação de bens tombados e de interesse histórico, artístico e cultural, de
acordo com os arts. 11, caput e inciso III, 207 e 208, da Constiluição do Estado
de Minas Gerais, combinados com os arts. 165 e 166, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 2º. A política municipal de cultura e de proteção e conservação de
bens históricos e artísticos tem por objetivo:
| - proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos e sítios arqueológicos,
Il - impedir a destruição e a descaracterzação de obra de arte,
monumentos históricos, arquiteturas históricas e todos os bens de valor cultural,
Ill - desenvolver a consciência do cidadão e o respeito aos valores
culturais;
Iv - adotar medidas adequadas à identificação, proteção, conservação,
fevalorização e, principalmente, recuperação do patrimônio histórico e cuitural,
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V - estímulo, mediante programas e projetos, às ações e atividades de
caráter cultural, para a preservação do acervo cultural do Município e região;
- NI- conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros,
o arqueológicos e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelo Poder
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS OFRAIS
vil - restauração de obras de artes e bens móveis é imóveis de
reconhecido valor cultural,
vil - estimulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, por meio de
tevantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura.
Art. 3º. Constituem patrimônio cultural municipal todos OS bens de
natureza material e imaterial, que contenham a identidade, a ação 0, sobretudo,
a memória dos diferentes grupos formadores do Município, entre 08 quais
incluem as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações culturais.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção |
Dos Princípios
Art.4º. São princípios da política cultural do Município, entre outros:
|- estimular a produção e difusão de bens culturais,
Il - proporcionar a todos os cidadãos os meios para o livre acesso às
fontes da cultura e ao pleno exercício dos direitos culturais.
Seção |!
Das Diretrizes
Art. 5º. A política cultural do Município será regulada pelas seguintes
diretrizes:
| - estabelecer planejamento permanente para proteção do patrimônio JN
cultural do Município;
| - estimular as atividades de caráter cultural e artístico;
- M - definir prioridades para as ações de assistência à cultura do
Município e região;
- NW- promover a melhoria da qualidade dos serviços relativos à cultura,
RO a capacitação de agentes culturais ligados aos programas de
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CEP 28490.000. ESTADO DE MINAS OFRAIS
vil - restauração de obras de artes e bens móveis e imóveis de
reconhecido valor cultural,
VII - estimulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, por meio de
levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura.
Art. 3º. Constituem patrimônio cultural municipal todos os bens de
natureza material e imaterial, que contenham a identidade, a ação e, sobretudo,
a memória dos diferentes grupos formadores do Município, entre os quais
inclem as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
gestmados às manifestações culturais.
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção |
Dos Princípios
As. 4º. São principios da política cultural do Município, entre outros:
|- estimular a produção e difusão de bens culturais,
Il - proporcionar a todos os cidadãos os meios para o livre acesso às
fontes de cultura e ao pleno exercício dos direitos culturais.
Seção Il
Das Diretrizes
Ar. 5º. A política cultural do Município será regulada pelas seguintes
Gretrzes:
| - estabelecer planejamento permanente para proteção do patrimônio N
Cultural do Município;
|- estimular as atividades de caráter cultural é artístico,
W - definir prioridades para as ações de assistência à cultura do
pio é região;
IV - promover a melhoria da qualidade dos serviços relativos à cultura,
out rtivando a capacitação de agentes culturais ligados aos programas de
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v - preservar e difundir o patrimônio cultural, por intermédio da
construção, formação, organização, manutenção e ampliação de arquivos
públicos, bibliotecas e de locais para guarda de objetos de valor histórico;
vt - realizar levantamentos, estudos e pesquisas da cultura e da arte
focais;
vIl - apoiar projetos dotados de conteúdo cultural, que enfatizam O
aperfeiçoamento dos agentes culturais e dos recursos humanos na área da
cultura,
vilt - incentivar projetos que atendam às necessidades da produção
cultural, considerando os níveis qualificativo e quantitativo;
IX - estimular a distribuição equitativa dos recursos a serem aplicados na
execução dos projetos culturais e artísticos.
CAPÍTULO lt
DA GESTÃO DA POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º. As ações da política de que trata esta Lei serão efetivadas pelos
seguintes segmentos:
| - Prefeitura Municipal, por meio da Coordenadoria de Educação e
Cultura;
Il - instituições que se dispuserem a prestar qualquer colaboração na
área da cultura.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 7º, Fica instituído o Fundo Municipal da Cuitura, com recursos que
serão utilizados de acordo com normas estabelecidas pela Coordenadoria de
Educação e Cultura.
Art. 8º. O Fundo Municipal da Cultura tem por objetivo criar as condições
anceiras destinadas ao desenvolvimento das ações de caráter cultural e
tico.
Parágrafo único. As ações a que se refere este artigo compreendem:
|- 0 apoio a projetos de conteúdo cultural e artístico,
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Il - o estímulo a projetos que explorem propostas culturais conjuntas de
enfoque municipal e regional;
ll - o apoio a outras atividades culturais e artísticas mediante a
realização de missões culturais no Estado e no pais;
I- a contratação de serviços para a elaboração de projetos culturais;
V-a realização de atividades, exposições e festivais de arte e outras
manifestações culturais;
Vt- a cobertura de despesas de transporte e seguro de objetos de valor
cultural, destinados a exposições públicas, no Estado ou fora dele.
Art.9”. Constituem recursos do Fundo Municipal da Cultura:
| - dotações consignadas no Orçamento do Município, compreendidos os
créditos suplementares e especiais;
1l- transferências financeiras de órgãos da União e do Estado;
ll - doações em dinheiro de pessoas físicas e jurídicas;
IV - receitas decorrentes de contratos, convênios ou acordos;
V- outros recursos destinados por Lei.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal da Cuftura serão destinados:
| - ao financiamento de restauração de bens públicos de valor histórico e
cultural, tombados pelo Poder Público;
Il - à manutenção de pessoal especializado para resguardar os bens
tombados e sítios arqueológicos no Município,
HI - ao desenvolvimento de programas sócio-educativos de cunho culturainh
S artístico, executados pela Coordenadoria de Educação e Cultura;
IV - ao pagamento de despesas de custeio e de aquisição de material
Permanente;
artist Y - ao financiamento de programas e projetos de conteúdo cultural e
ico.
Art. 11. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Cultur
observados: Plicaç a serão
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|- as especificações definidas no Orçamento;
H - os planos de aplicação e os respectivos demonstrativos de recurso,
por origem, observando a legislação orçamentária.
CAPÍTULO V
DO TOMBAMENTO
Art. 12. A Coordenadoria de Educação e Cultura terá sob sua guarda O
Livro Geral do Tombo destinado ao registro dos bens locais inerentes ao
patrimônio histórico, artístico e cultural.
Art. 13.0 tombamento dos bens pertencentes à União e aos Estados
será feito mediante descaracterzação nos termos da Lei, após acordo e
entendimento com a entidade a quem pertencer ou estiverem sob sua guarda, à
fim de produzir os necessários efeitos.
Art. 14.0 tombamento de coisas pertencentes a pessoa natural ou
jurídica de direito privado será feito voluntária ou compulsoriamente.
Art. 15. O tombamento será voluntário quando o proprietário da coisa O
manifestar, oralmente ou por ofício, e compulsório quando a Coordenadoria de
Educação e Cuitura, após ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
identificar o objeto como tendo características descritas nesta Lei.
Art. 16. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário
se recusar a inscrever a coisa no Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do
Município.
Art. 17. O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte
processo:
| - a Coordenadoria de Educação e Cuitura, por intermédio da
assessoria jurídica, notificará o proprietário para anuir ao tombamento dentro do
prazo de quinze dias, a contar da data do recebimento da notificação ou
oferecer impugnação no mesmo prazo,
Il - tal procedimento será feito após avaliação da coisa e constando seu
Yalor na proposta de anuência;
Il - não havendo impugnação, a coisa é automaticamente inscrita no livro
Competente;
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IV - 88 houver impugnação no prazo estipulado, será examinada, em igual
prazo, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que emitirá seu parecer.
Em seguida, a impugnação será remetida à assessoria jurídica, para oferecer
parecer sobre os aspectos legais, em dez dias. A decisão final caberá ao
Prefeito;
V- durante todo o processo, q tombamento será considerado provisório,
que nos seus efeitos se compara ao definitivo.
Art. 18. As coisas tombadas, inclusive as que pertencem à União e ao
Estado, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas para estas
entidades, devendo ser imediatamente comunicado ao respectivo Serviço do
Patrimônio Histórico.
Art. 19. As inscrições dos bens imóveis tombados serão averbadas às
respectivas matrículas no cartório imobiliário local.
Art. 20. A Coordenadoria de Educação e Cultura tomará providências
para o caso de extravio ou furto de objetos tombados.
Art. 21. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, serem
destruídas, demolidas, mutiladas, reparadas, pintadas ou restauradas, sem
prévia autorização da Coordenadoria de Educação e Cultura.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Educação e Cultura, mediante a
assessoria jurídica, instaurará processo, nos casos de infração deste artigo.
Art. 22. A liberação de alvarás de construção ou demolição, de
ampliação ou reforma, por parte da Coordenadoria de Obras e Serviços
Públicos, será feita após ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cuitural,
Quando incidentes sobre bens tombados ou situados nas adjacências.
- Am.23.Nos imóveis tombados, será proibido colocar cartazes ou
ênúncios comerciais, tirar a visibilidade, ameaçar de qualquer modo sua
estabilidade e conservação.
- Art.24.A Coordenadoria de Educação e Cuítura providenciará a
"alzação de convênios e acordos entre o Município, a União e os Estados para
ao Coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do
“lrimônio histórico, artístico e cultural.
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An. 25. A Coordenadoria de Educação e Cultura procurará entendimentos
com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas e similares de pessoas
físicas e jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em
benefício do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.
Art. 26.A Coordenadoria de Educação e Cultura providenciará um selo
próprio, para autentificação e identificação de todos os objetos e bens que
pertencem ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município.
Ar. 27.0s casos omissos nesta Lei serão resolvidos nos termos do
Decreto-Lei federal n.º 25, de 30 de novembro de 1937, e de acordo com a
legislação em vigor.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, expressamente a Lei
nº 1.156, de 12 de abril de 1996.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 30 de Novembro de 1.998.
1
Wesley nl Rocha Naves
Prefeito Municipal