norma nº 1.240/1998

** PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1.240/98, de 24 de Novembro de 1.998
Autoriza o Munidpio de Indianópolis a conceder
bolsa-auxílio a estagiário do Centro Universitário
do Triângulo ( Unit ), conforme convênio firmado
com o Municipio de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a conceder bolsa-mmílio a
acadêmico do Curso de Serviço Social do Centro Universitário do Triângulo ( Unit ), que
prestar serviço ao Município, conforme convênio que integra esta Lei.
Art. 2º. Somente será concedida bolsa-auxílio a um acadêmico por vez no valor
mensal de R$ 130,00 ( cento e trinta reais).
Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo será atualizado na
mesma época e no mesmo índice de reajuste dos servidores públicos mmicipais.
Art. 3º. Os recursos necessários para cobrir as despesas decorrentes desta Lei
estão consignados no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 24 de Novembro de 1998.
y
Wesley J H da Rocha Naves
Prefeito Municipal