norma nº 1.239/1998

PREFELTURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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BP 8490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1239/98, de 10 de Novembro de 1.998
Cria a Comissão Municipal de Sub-Bacias
Hidrográficas de Indianópolis (COMSBHD).
o AC âmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
= Ar. 1º. Fica criada no Município de Indianópolis a Comissão
Municipal de Sub-Bacias Hidrográficas de Indianópolis (COMSBHI), como órgão de
assessoramento à Administração Pública, na área de proteção e conservação da sub-bacia
hidrográfica do Município de Indianópolis.
Art. 2º. A COMSBHI, será composta por doze membros, na
seguinte ordem:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal;
II - um representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal,
III - um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
(COPASA);
IV - um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de
Indianópolis;
V - dois representante da Escola Estadual Nelson Soares de Oliveira;
VI - um representante do Conselho Comunitário de Campo Alegre;
VIL- um representante do Conselho Comunitário de Angico;
vIII - dois representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural ( EMATER );
IX - um representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente ( CODEMA ).
Os membros da Comissão relacionados nos
Parágrafo Único .
QUA CRpAesentam € designados pao Prefeito,
imeisa Uva 1X, serão indicados pilas snes
por meio de decreto, para exercer suas funções.
Art. 3º. Os membros da COMSBHI não serão remunerados.
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Parágrafo Único . O mandato dos membros da COMSBHI, será
pelo prazo de 02 (dois) anos, permitido apenas uma recondução.
Art. 4º . A COMSBHI tem por finalidade gerir a política de
preservação, conservação e recuperação do meio ambiente de Indianópolis, com destaque
para o aspecto hidrográfico, numa integração com órgãos públicos e privados.
Art. Sº . Compete à COMSBHI.
I- elaborar e executar projetos e programas de recuperação das sub-
bacias da região;
. II - recuperar as bacias hidrográficas da microrregião, priorizando-se
a sub-bacia do córrego Lava-Pés, por ser o manancial de água que abastece a cidade de
Indianópolis;
III - promover campanhas educacionais, encontros, palestras, filmes,
documentários, em todo o Município, com o envolvimento prioritário de proprietários
ribeirinhos;
IV - planejar adotar e executar projetos e medidas conjuntas com
outros órgãos e entidades destinados a recuperar, promover, melhorar e controlar as
condições de saneamento e uso das águas da sub-bacia hidrográfica da microrregião de
Indianópolis.
V - criar grupos de trabalho ou estudo, construir comissões
permanentes ou transitórias, caracterizadas pela execução de tarefas ou trabalhos específicos
de duração pré-fixados;
VI - promover e apoiar a integração nos níveis Federal, Estadual e
Municipais em aspectos relacionados ao apoio técnico e estabelecimento de negociação de
recursos financeiros;
VII - elaborar propostas, projetos técnicos e estudos sobre a
matéria relativa ao campo de interesse da COMSBHI.
Parágrafo Único . Para cumprimento de seus objetivos a COMSBHI
poderá: a
I - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu
patrimônio; .
I - firmar convênios, contratos, acordos, ajustes de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções do Poder Público e de seus órgãos e
entidades, bem como de iniciativa privada, no âmbito nacional ou internacional.
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Art. 6º. A COMSBHI será dirigida por um conselho Diretor e um
Conselho Fiscal, cuja atribuição e forma de funcionamento serão estabelecidas no regimento
intemo da Comissão, compostos da seguinte forma:
I - Conselho Diretor:
a) um Diretor Presidente;
b) um Diretor Vice Presidente;
c) um Diretor Secretário;
d) um Diretor Financeiro;
IH - Conselho Fiscal:
a) três membros titulares
b) três membros suplentes, os quais deverão ser eleitos em assembléia,
juntamente com o Conselho Diretor.
Art. 7º . Os componentes dos Conselhos Diretor e Fiscal, de que
trata o artigo anterior, deverão ser eleitos entre os membros da COMSBHI.
Art. 8º . Após a criação da COMSBHI, esta terá um prazo de
sessenta dias para apresentar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de Novembro de 1.998.
Wesley José/da Rocha Naves
Prefeito Municipal