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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1237/98 de 9 de Setembro de 1998
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.225/98, que
Autoriza a concessão de remissão parcial de créditos
tributários da fazenda municipal inscritos na dívida
ativa tributária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei nº 1.225, de 19 de maio de 1998, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º. - A remissão parcial prevista no artigo anterior somente será
concedida ao contribuinte que quitar seu débito até 31 de dezembro de 1998.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 9 de Setembro de 1998.
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Wesley A da Rocha Naves
Prefeito Municipal